O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por maioria, que no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é possível o pagamento de parte da execução já transitada em julgado, ou seja, de pagamento fracionado. A questão foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de número 18, julgado na última… Continuar lendo TRF4 fixa tese de que é legal o pagamento fracionado de execução contra a Fazenda Pública
TRF4 fixa tese de que é legal o pagamento fracionado de execução contra a Fazenda Pública
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