O arrolamento de bens feito pela Fazenda Pública busca garantir ao Fisco os meios para acompanhar a evolução patrimonial do contribuinte devedor, evitando que este venha a dilapidar o seu patrimônio. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a… Continuar lendo Bens arrolados pela Fazenda Nacional podem ser transferidos ou vendidos pelo proprietário
Bens arrolados pela Fazenda Nacional podem ser transferidos ou vendidos pelo proprietário
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