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STJ: Prazo para recursos interpostos por fax não se aplica à exceção de pré-executividade

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que declarou intempestiva uma exceção de pré-executividade em razão de a petição original ter sido protocolada após o prazo de cinco dias previsto no artigo 2º da Lei 9.800/99. A relatora, ministra Nancy Andrighi,… Continuar lendo STJ: Prazo para recursos interpostos por fax não se aplica à exceção de pré-executividade

TST reconhece validade de recurso com diferenças entre cópia transmitida por fax e original

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de um recurso ordinário interposto no Tribunal Regional do Trabalho da 18º Região (GO) e que apresentava divergência formal entre a peça apresentada por meio de fax e os originais. Para o ministro Hugo Carlos Scheuermann, é irrelevante o fato de a cópia não… Continuar lendo TST reconhece validade de recurso com diferenças entre cópia transmitida por fax e original

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