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TRT/MS mantém condenação de empresa onde houve uso do poder empresarial para obtenção de favores sexuais

“O uso do poder empresarial destinado à obtenção de favores sexuais das empregadas deságua na ilicitude, com franca e aberta lesão aos direitos da personalidade, que ostentam a garantia constitucional da inviolabilidade”. A afirmação do juiz convocado Júlio César Bebber, relator do recurso na Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, reflete… Continuar lendo TRT/MS mantém condenação de empresa onde houve uso do poder empresarial para obtenção de favores sexuais

Mulher que recebeu ameaça de despedida caso não realizasse favores sexuais ao chefe deve ser indenizada

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou a A.P.I. Indústria e Comércio de Importação e Exportação a indenizar em R$ 12 mil uma empregada que sofreu assédio sexual. O superior hierárquico da reclamante a ameaçou de dispensa caso não tomasse alguma decisão sobre proposta de cunho sexual. Ele também foi visto… Continuar lendo Mulher que recebeu ameaça de despedida caso não realizasse favores sexuais ao chefe deve ser indenizada