O mais curioso é que nunca foi considerada inconstitucional a Lei nº 9.605/1998, que criminalizou a destruição de embriões de tartaruga. Entendo que o STF não tem competência para legislar sobre a matéria. Está o artigo 49, inciso XI assim redigido: “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (…) zelar pela preservação de sua competência… Continuar lendo Pode o STF legislar sobre o aborto?
Pode o STF legislar sobre o aborto?
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