O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão de 1º grau que indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento de uma unidade hospitalar, localizada em cidade do Vale do Itajaí, feito por um de seus fornecedores. O recurso do suposto credor foi negado de forma unânime pela 2ª Câmara Civil do TJSC. O… Continuar lendo Penhorar faturamento de hospital, por excepcionalidade, só após esgotar alternativas
A penhora sobre o faturamento é legalmente admitida, mas não pode inviabilizar a atividade econômica da empresa, incumbindo ao juiz observar a razoabilidade e a proporcionalidade na fixação do percentual incidente sobre o faturamento. O entendimento é da 10ª Câmara de Direito Público do TJSP ao reduzir de 7% para 2,5% o percentual de penhora sobre o… Continuar lendo Penhora sobre faturamento não pode inviabilizar atividade empresarial
O percentual fixado foi de 10%, a fim de não inviabilizar a atividade empresarial. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora de 10% do faturamento mensal bruto da Transit do Brasil S.A. para a execução de sentença favorável a um gerente de contas. O percentual leva… Continuar lendo TST determina penhora sobre faturamento de empresa para execução de dívida
Uma decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possibilitou a redução do percentual da penhora sobre o faturamento de uma empresa administradora de rodovias. Após a execução de título extrajudicial por parte de um banco, a empresa alegou que o percentual estabelecido (30%) era inviável para manter o seu funcionamento. Inicialmente, a… Continuar lendo STJ possibilita redução de penhora sobre faturamento de empresa
A penhora sobre o faturamento da empresa só é admitida em casos excepcionais e desde que não implique o comprometimento da atividade da pessoa jurídica executada. Com tais fundamentos, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região desconstituiu a penhora de 10% sobre o faturamento mensal da ora recorrente, determinada pelo Juízo da Vara Única… Continuar lendo Penhora do faturamento de empresa só é cabível em casos excepcionais
Acórdão da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista determinou a anulação de instrumento particular de confissão de dívida e condenou exequentes a pagar R$ 30 mil, a título de custas e despesas processuais. Consta dos autos que a devedora passou, após o falecimento de seu marido, a administrar a sociedade empresária… Continuar lendo Contrato para pagamento de honorários com base em faturamento de sociedade é anulado
A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso decidiu que empresa operadora de planos de saúde e odontológicos não é obrigada a pagar PIS e Cofins sobre a totalidade do faturamento auferido pelos planos de saúde por ela, operadora, administrados. Este entendimento foi adotado em julgamento de apelação interposta à sentença que negou o pedido da… Continuar lendo Operadora de planos de saúde não deve contribuição sobre faturamento total dos planos administrados
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, pedido da empresa de móveis Mezzaroba, da cidade de Planalto (RS), que oferecia 1,5% do faturamento mensal à penhora em substituição a imóveis da empresa que estão sendo leiloados para pagamento de dívidas. O advogado buscou a substituição sob alegação… Continuar lendo Penhora sobre faturamento só pode ser aceita caso não existam bens a serem leiloados
Equilíbrio entre os interesses das partes envolvidas. Esse o caminho adotado pela jurisprudência na solução dos conflitos em que, de um lado, deve se prezar a manutenção da saúde financeira da empresa, atendendo ao princípio da função social, e, de outro, deve-se buscar a satisfação do crédito do trabalhador, de natureza alimentar. Assim, os Tribunais… Continuar lendo Escola terá 15% de seu faturamento penhorado
