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Tag: fatos concretos

Ministro anula escutas telefônicas da Operação Fratelli baseadas em fundamentação genérica

O ministro Celso de Mello (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu Habeas Corpus (HC 129646) para decretar a invalidade de atos do juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Fernandópolis (SP) que autorizaram interceptações telefônicas sem a adequada fundamentação. O ministro também determinou a exclusão, por ilicitude, das provas produzidas em razão desses… Continuar lendo Ministro anula escutas telefônicas da Operação Fratelli baseadas em fundamentação genérica

STJ: Prisão preventiva deve ser baseada em fatos concretos, e não suposições

Por Tadeu Rover A prisão preventiva é uma medida excepcional, só devendo ser aplicada diante de fatos concretos, e não de suposições, afirmou o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder Habeas Corpus a um empresário do Paraná. O homem foi preso preventivamente acusado de organização criminosa e receptação qualificada. Na… Continuar lendo STJ: Prisão preventiva deve ser baseada em fatos concretos, e não suposições

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