Já em seu art. 2º, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) traz os requisitos necessários para o reconhecimento de um grupo econômico para efeitos de relações de emprego. E, apoiada nesse trecho da CLT e nos demais elementos do caso concreto, a 11ª Turma do TRT da 2ª Região produziu o acórdão 20140759764, relatado pela… Continuar lendo Grupo econômico não pode se dar só pelo fato de empresas serem administradas pelo mesmo grupo familiar
Um auxiliar de limpeza técnica da empresa Caoa Montadora de Veículos S.A., em Anápolis, conseguiu na Justiça o reconhecimento de desvio de função para serralheiro, mas não conseguiu, entretanto, indenização por danos morais decorrente do desvio de função. A Segunda Turma do Tribunal Regional da 18ª Região (GO) entendeu que o evento ensejador da indenização… Continuar lendo Desvio de função não é fato ensejador de danos morais, decide TRT-18
Os bens adquiridos após a separação de fato não devem ser divididos. A decisão foi unânime entre os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por uma mulher que buscava incluir na partilha do divórcio bens adquiridos pelo ex-marido após a separação de fato. Casados sob… Continuar lendo Bens adquiridos após separação de fato não integram a partilha
A devolução de cheques cujos talões foram retirados indevidamente por terceiros, sem autorização do correntista, gera dano por fato do serviço. A vítima desse tipo de dano é considerada consumidora do serviço bancário e pode buscar indenização até cinco anos depois do fato. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).… Continuar lendo Retirada de cheques por terceiro gera dano por fato do serviço, e prescrição é de cinco anos
Não se admite denunciação da lide nos casos em que é exigida a análise de fato novo, inexistente na ação principal. Essa foi a conclusão a que chegou a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra avalista de um contrato financeiro. O avalista ajuizou ação… Continuar lendo Denunciação da lide não pode se basear em fato estranho à ação
Por considerar não ter sido comprovado nexo causal entre um empurrão dado por Avenir Braz da Silva e a morte da vítima, Francisco Vicente da Silva, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) desclassificou, de lesão corporal seguida de morte para contravenção de vias de fato, o delito cometido… Continuar lendo Por ausência de nexo causal, crime é desclassificado para vias de fato
O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de decisão da Primeira Turma, condenou uma empresa de segurança a pagar horas extraordinárias a um vigilante por entender não ser de conhecimento público a existência de norma coletiva permitindo o trabalho em regime de escalas de 2×1 e 12×36. A Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e… Continuar lendo Decisões de conhecimento pessoal do magistrado não podem ser consideradas “fato notório”
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação de reconhecimento de união estável homoafetiva, ajuizada após a formalização de escritura pública de sociedade de fato, é dotada de interesse de agir. No caso julgado, o objetivo da ação é ter a união estável declarada para fins de concessão de visto definitivo… Continuar lendo Escritura pública de sociedade de fato não impede reconhecimento de união estável homoafetiva
