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CLT: Estados e Municípios pagarão indenizações trabalhistas pela ordem de paralisação

Com as medidas de “isolamento social” horizontal adotadas por prefeitos e governadores, muitas das atividades empresariais se tornaram inviáveis, já cambaleantes face a carga tributária de conhecimento de todos, tiveram que dispensar sua mão-de-obra. Perdem no faturamento e nas despesas com verbas rescisórias. De modo que, diante dos decretos dos Governos Estaduais e Municipais, suspendendo… Continuar lendo CLT: Estados e Municípios pagarão indenizações trabalhistas pela ordem de paralisação

Juiz aplica “fato do príncipe” e garante moratória em tributos

Se uma das causas da crise financeira é o “desaquecimento” da economia pela quarentena horizontal frente ao novo coronavírus e se essa medida é ato da própria administração pública, então é possível aguardar alguns meses para o recolhimento de tributos, já que uma das consequências diretas é a queda de arrecadação das empresas. Com esse entendimento,… Continuar lendo Juiz aplica “fato do príncipe” e garante moratória em tributos