A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação por danos morais imposta a uma empresa farmacêutica em razão da morte de um paciente, ocorrida durante tratamento com produto de sua fabricação. Para os ministros, a indenização por danos morais, em casos assim, exige comprovação inequívoca de que o medicamento utilizado, apontado… Continuar lendo STJ afasta condenação de laboratório farmacêutico acusado por morte de paciente
A aplicação de medicamentos injetáveis configura trabalho insalubre, pelo contato permanente com agentes biológicos, nos termos do Anexo-14, da NR-15, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim entendeu a 7ª Turma do TRT-MG, ao julgar desfavoravelmente o recurso de uma rede de farmácias e manter a sentença que a condenou a pagar… Continuar lendo Farmacêutico que aplicava injeções consegue adicional de insalubridade
Conselho Regional de Farmácia não pode deixar de expedir certificado de regularidade a farmácia ou drogaria, sob o argumento de que o estabelecimento comercializa produtos que não pertençam ao ramo farmacêutico. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial do Conselho Regional de Farmácia do Estado… Continuar lendo Drogaria com produto não farmacêutico pode ter certificado de regularidade
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região ratificou a legalidade da Resolução RDC 44/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que não permite a profissional farmacêutico a realização de serviços de verificação de nível de colesterol no sangue em farmácias e drogarias. A decisão foi tomada após a análise de recurso… Continuar lendo Profissional farmacêutico não pode realizar serviços de verificação de colesterol no sangue em farmácias e drogarias
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5352) em que pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de medida cautelar para suspender lei estadual que obriga as empresas transportadoras de medicamentos e de insumos a manterem um farmacêutico responsável técnico em seus quadros. Segundo informa a ação, o… Continuar lendo Questionada lei que obriga presença de farmacêutico em transportadora de remédios
A Oitava Turma Especializada do TRF2 negou uma apelação do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro – CRF/RJ apresentada contra o município de Maricá. O conselho havia ajuizado uma ação de execução fiscal objetivando a cobrança de multa aplicada contra o município, alegando que seu hospital público dispõe de uma farmácia,… Continuar lendo TRF2 extingue cobrança de multa contra Maricá/RJ, por falta de farmacêutico em hospital público
O Hospital das Clínicas Nazeozeno, da cidade de Crixás, não tem a obrigatoriedade de manter em seu quadro de funcionários um farmacêutico. A decisão é da 3ª Câmara Cível, que seguiu, à unanimidade, o voto do relator, desembargador Itamar de Lima, para manter a sentença de primeiro grau, proferida na comarca. A ação foi proposta… Continuar lendo Hospital não tem obrigação de contratar farmacêutico
Por unanimidade, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da 20.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, ao analisar mandado de segurança impetrado contra ato do gerente-geral de Inspeção e Controle de Insumos, Medicamentos e Produtos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), anulou a interdição de um estabelecimento… Continuar lendo Mantida nulidade de ato da Anvisa que determinou interdição de estabelecimento farmacêutico
O desembargador federal Márcio Moraes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve a decisão da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP que concedeu mandado de segurança contra o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF/SP) para revogar ato que excluiu o registro de um farmacêutico como responsável técnica junto… Continuar lendo TRF3 considera ilegal exclusão de registro farmacêutico por conselho
