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Tag: familia

Imóvel em construção também pode ser considerado bem de família

A 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto e manteve a sentença da juíza titular da Vara Cível de Planaltina, que determinou a desconstituição da penhora efetuada em bem de família que ainda estava sendo construído. A autora ajuizou recurso contra decisão que determinou a penhora de um apartamento adquirido pelo casal, e cujo empreendimento ainda está… Continuar lendo Imóvel em construção também pode ser considerado bem de família

STJ afasta legitimidade de terceiro credor para impugnar penhora de bem de família

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa corretora de imóveis que, na co​ndição de terceira interessada em ação de execução, buscava o reconhecimento de sua legitimidade recursal para questionar decisão que indeferiu pedido de declaração da impenhorabilidade de bem de família. Para o colegiado, a empresa não… Continuar lendo STJ afasta legitimidade de terceiro credor para impugnar penhora de bem de família

É impenhorável o imóvel que seja comprovadamente o único bem de família

A Fazenda Nacional teve um agravo de instrumento negado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para manter impenhorável um imóvel comprovadamente bem de família. O julgamento foi unânime e manteve a decisão de primeiro grau. No pedido, a agravante sustentou que não estariam presentes, no caso, os requisitos para a caracterização de impenhorabilidade,… Continuar lendo É impenhorável o imóvel que seja comprovadamente o único bem de família

Aluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único imóvel da família

Para a 8ª Turma, a penhora afronta o direito à moradia, protegido constitucionalmente.  12/08/20 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora de um imóvel residencial que, embora estivesse alugado, era o único bem de família do ex-sócio da Tecno Power Equipamentos Ltda., de Contagem (MG). Segundo a Turma, a… Continuar lendo Aluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único imóvel da família

Justiça do Trabalho mantém penhora de bens de família em duplicidade e bens supérfluos

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás manteve a penhora que recaiu sobre bens em duplicidade e bens supérfluos de uma devedora trabalhista. O colegiado considerou que a impenhorabilidade dos bens de família prevista no artigo 833, II, do CPC incide somente sobre os bens indispensáveis e proporcionais à manutenção da residência,… Continuar lendo Justiça do Trabalho mantém penhora de bens de família em duplicidade e bens supérfluos

TRF1 concede BPC a família com mais dois beneficiários do INSS

SÃO PAULO, SP, 27.08.2018 - Beneficio dos aposentados serão depositados a partir de hoje (27) a 10 de setembro na folha de pagamento mensal do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Na foto, site do INSS do celular. (Foto: Adriana Toffetti/A7 Press/Folhapress)

Em Raul Soares-MG, uma senhora de 66 anos, teve seu benefício LOAS IDOSO negado no INSS, em 2018, a autora teve seu benefício negado pelo INSS, por ter a renda per capita acima de ¼ salário mínimo em âmbito administrativo, o INSS negou com fundamento no artigo 20, da lei 8.742/93, o INSS alegou que… Continuar lendo TRF1 concede BPC a família com mais dois beneficiários do INSS

Verbas de natureza salarial destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com fundamento na legislação de regência e amparada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu ser impenhorável quantia recebida em conta corrente referente à verba salarial destinada ao sustento do devedor e de sua família, bloqueada pelo sistema BacenJud, mantendo, assim, a… Continuar lendo Verbas de natureza salarial destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis

Hospital deve ressarcir família em R$ 200 mil por falha médica

O hospital Pro-Mater Araxá Ltda. terá de pagar R$ 200 mil de indenização por danos morais e pensão mensal aos familiares de uma mulher que morreu em decorrência de falha médica. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reformou parcialmente a sentença. De acordo com o viúvo e… Continuar lendo Hospital deve ressarcir família em R$ 200 mil por falha médica

Ausência de fraude anula penhora de imóvel considerado bem de família

A venda ocorreu antes do direcionamento da execução ao antigo proprietário. 07/01/20 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação de um imóvel que havia sido penhorado para o pagamento de dívidas trabalhistas da SJobim Segurança e Vigilância Ltda., de Jaboticabal (SP), a um vigilante. Para a Turma, não há fraude… Continuar lendo Ausência de fraude anula penhora de imóvel considerado bem de família

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