Neste ano, a “Lei do Bem de Família” (Lei nº 8.009/90) completa trinta anos de vigência. Trata-se de um dos diplomas mais importantes em nossa legislação. Sua aplicação é diuturna e envolve praticamente todos os ramos do direito. Na sua origem, a preocupação era a de oferecer um mínimo segurança e de proteção à sociedade,… Continuar lendo Bem de Família: dez lições do STJ
O Estado de Mato Grosso foi condenado a indenizar uma família em R$ 150 mil, por danos morais, em função de uma abordagem policial que provocou a morte de um adolescente, de 17 anos, no município de Rondonópolis. A decisão da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo manteve sentença de primeira instância, ao condenar… Continuar lendo Estado terá que indenizar pais de adolescente morto por policial em blitz
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família baseada na exceção do artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990 (execução de sentença penal que condena o réu a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens) só é possível em caso de condenação definitiva na esfera criminal. Para o colegiado,… Continuar lendo Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige condenação definitiva em ação penal
Danos morais fixados em R$ 100 mil. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o município de Guarulhos e autarquia hospitalar municipal a indenizarem, por danos morais e materiais, família de jovem que morreu de dengue após cinco dias sem atendimento adequado. A título de danos morais, os… Continuar lendo Família de jovem que morreu de dengue após falta de atendimento será indenizada
A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria da desembargadora Rosane Portella Wolff, reformou sentença para assegurar o direito a indenização pelo dano moral de uma família que, após esperar 25 horas por seu voo, perdeu compromissos agendados nos Estados Unidos no Natal de 2014. Cada… Continuar lendo TJSC reforma sentença e assegura indenização para família que esperou 25h pelo voo
No entendimento do colegiado, neste caso deve prevalecer o direito à moradia. Único imóvel de fiador de locação comercial não pode ser penhorado. Assim decidiu a 27ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. No entendimento do colegiado, neste caso deve prevalecer o direito à moradia. A ação de despejo foi… Continuar lendo Fiador comercial não pode ter bem de família penhorado
A 3ª turma do STJ proveu recurso de executado por dívida de mais de R$ 380 mil e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel em que o devedor reside com a família. No caso, o imóvel foi dado em alienação fiduciária. O TJ/SP afastou o pedido de impenhorabilidade do bem de família, consignando que o imóvel… Continuar lendo STJ reconhece impenhorável bem de família imóvel de executado dado em alienação fiduciária
Decisão da 3ª turma do STJ foi unânime. A 3ª turma do STJ julgou nesta terça-feira, 13, se imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia pode receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família em execução de título extrajudicial, em contrato promovido por terceiro. Ao negar provimento ao recurso de instituição financeira,… Continuar lendo Imóvel único de devedor fiduciário tem garantia do bem de família em execução de terceiro
TJ/SP entendeu que, se o valor remanescente ao pagamento da dívida for capaz de proporcionar compra de lar digno, poderá haver penhora e alienação do bem. É possível a penhora do bem de família com restrições, reservando parte do valor, para que o devedor, ou terceiro que reside no local, possa adquirir outro imóvel. Assim… Continuar lendo É possível penhora de bem de família desde que parte de valor seja suficiente para que devedor compre outro imóvel
