Havendo vara privativa para julgamento de processos de família, ela é competente para apreciar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, independentemente das limitações inseridas no Código de Organização e Divisão Judiciária local. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em processo no qual… Continuar lendo Vara de Família é competente para julgar dissolução de união homoafetiva
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor – aquele onde ele mora com sua esposa e outro no qual vivem as filhas, nascidas de relação extraconjugal. O recurso julgado foi interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra… Continuar lendo STJ amplia o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família
Com objetivo de reparação de abalo patrimonial e extrapatrimonial que sofreram com a morte de seus filhos, os pais ajuizaram ação de reparação de danos materiais e morais contra o assassino. O juiz da comarca de Itaquiraí, Deyvis Ecco, julgou procedente o pedido e condenou o réu a pagar o valor de… Continuar lendo Assassino irá indenizar familiares da vítima com 300 mil reais
Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um homem acusado de atentar contra uma família. O crime aconteceu no interior de Pernambuco. Mãe e filha foram mortas com tiros de arma de fogo e o pai ficou ferido. Segundo a acusação, a chacina teria sido motivada porque… Continuar lendo Acusado de assassinar família tem habeas corpus negado
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em apelação sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou recurso interposto por uma escriturária, que, em conjunto com uma irmã e a companheira do falecido pai, buscava a condenação de uma empresa de seguro saúde ao pagamento de indenização por dano moral. O pleito estava… Continuar lendo Família que passou as festas de fim de ano em hospital não será indenizada
Imóvel residencial de contribuinte em dívida com o INSS foi isento de penhora por ser considerado bem de família, nos termos da lei. A decisão é da 5.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região, que negou provimento à apelação da autarquia, confirmando integralmente a sentença. A devedora comprovou que é proprietária de um único… Continuar lendo Lei não estabelece tamanho do imóvel considerado bem de família
O desembargador Eurico de Barros, da 4ª Câmara Cível, manteve a decisão da juíza Clara Maria de Lima, da 19ª Vara Cível da Capital, de indenizar por danos morais a empresa American Airlines S/A, no valor de 30 mil reais, por impedir o embarque de uma família no voo Miami-Recife por overbooking (venda de passagens… Continuar lendo Empresa aérea é condenada a indenizar família por overbooking
A Companhia Energética do Ceará (Coelce) deve pagar R$ 120 mil de indenização por danos morais e pensão mensal para esposa e filhos do agricultor M.A.J.R., que morreu vítima de descarga elétrica. A decisão, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), foi proferida nesta terça-feira (23/04). O acidente fatal ocorreu na… Continuar lendo Esposa e filhos de vítima fatal de choque elétrico devem receber indenização da Coelce
