O empregador responde pelos atos de seus prepostos quando o crime é praticado durante o exercício do trabalho. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) responsabilizou civilmente a Viação Jaraguá Ltda. pela morte de uma pessoa, baleada por motorista da empresa durante o expediente. Segundo os autos, o motorista… Continuar lendo Empresa de ônibus deve indenizar família de homem morto a tiros por motorista
O Hospital Antônio Prudente S/C Ltda. foi condenado a pagar R$ 20 mil pela morte de uma mulher durante cirurgia no coração não autorizada pela família. A decisão da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determina que o valor seja pago ao marido. Segundo os autos, no dia 5 de maio… Continuar lendo Hospital deve pagar R$ 20 mil por morte de mulher durante cirurgia não autorizada pela família
A 3ª Turma do TRF da1ª Região deu provimento ao recurso contra decisão, da 12ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que indeferiu o pedido do autor para que fosse desconstituída penhora sobre imóvel residencial e veículo utilizado como táxi. A juíza federal de primeira instância entendeu que o ora recorrente não se manifestou no… Continuar lendo Bem de família e instrumentos de trabalho são impenhoráveis
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, nesta semana, que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) pague, além de indenização por danos morais e materiais, pensão civil mensal à família de um caminhoneiro morto em julho de 2009 ao capotar seu veículo na tentativa de desviar de buracos na BR 252,… Continuar lendo Dnit é condenado a indenizar e a pagar pensão à família de caminhoneiro morto devido à má conservação na BR-252
A Companhia Energética do Ceará (Coelce) foi condenada a pagar R$ 100 mil e pensão mensal para a família dehomem que morreu em decorrência de choque elétrico. A decisão da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) teve como relator o desembargador Durval Aires Filho. Segundo os autos, em 9 de março… Continuar lendo Coelce é condenada a pagar R$ 100 mil e pensão para família de vítima de choque elétrico
Com o intuito de preservar os interesses da criança, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para que um menor seja mantido sob a guarda do casal que o adotou irregularmente. A decisão foi unânime. A Justiça paulista havia determinado o recolhimento da criança a um abrigo, sob o único… Continuar lendo Habeas corpus mantém criança com família que a adotou irregularmente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a penhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os únicos sócios são marido e mulher, que nele residem. Os ministros consideraram que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade… Continuar lendo É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar
O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Alexandre de Carvalho Mesquita, recebeu, nesta segunda-feira, dia 2/12, recurso contra a sentença que condenou a atriz Deborah Secco e sua família por improbidade administrativa. A apelação ainda será julgada pela 2ª instância. Em 19 de novembro,… Continuar lendo TJRJ recebe recurso contra decisão que condenou família de atriz
O imóvel que serve de moradia da família não pode ser penhorado para pagamento de dívida, independentemente do valor da avaliação econômica. Com base nessa premissa e na garantia da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desconstituiu penhora sobre um imóvel de 451 metros quadrados em… Continuar lendo Bem de família é impenhorável ainda que em área nobre e de alto valor
