Na execução civil movida pela vítima, não é oponível a impenhorabilidade do bem de família adquirido com o produto do crime, ainda que a punibilidade do acusado tenha sido extinta em razão do cumprimento das condições estipuladas para a suspensão condicional do processo. De acordo com o art. 3º da Lei n. 8.009/1990, “A impenhorabilidade… Continuar lendo Não é impenhorável o bem de família adquirido com produto do crime
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deve abater mensalmente 1% do saldo devedor do Programa de Financiamento Estudantil (Fies) de uma médica, assim como suspender a cobrança das prestações do programa enquanto ela fizer jus à concessão do abatimento (para recálculo do saldo devedor e restituição das parcelas pagas). Esse foi o entendimento… Continuar lendo Médica que integra equipe de saúde da família tem direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do Fies
Uma médica teve na Justiça reconhecido o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), enquanto exercer cargo vinculado ao programa de Saúde da Família (PSF). O desconto está previsto na Lei 10.260/2001 (Lei do Fies), com a redação dada pela Lei 13.366/2016. A determinação é do… Continuar lendo Justiça concede à médica vinculada a PSF abatimento de 1% em saldo devedor do Fies
Estado do Rio deve indenizar familiares do pedreiro Amarildo morto pela polícia Em julgamento finalizado nesta terça-feira (2), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, manteve a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de pensão e de indenização por danos morais de R$ 500 mil para… Continuar lendo Estado do Rio deve indenizar familiares do pedreiro Amarildo morto pela polícia
Indenização para família de doméstica que trabalho 30 anos sem carteira assinada A Justiça do Trabalho de Minas Gerais concedeu indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil à família de empregada doméstica que teve a carteira de trabalho registrada após 30 anos de serviço. A decisão é do juízo da Vara do… Continuar lendo Indenização para família de doméstica que trabalho 30 anos sem carteira assinada
É impenhorável imóvel de bem de família dado em caução de contrato de locação Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora Nos termos do art. 37 da Lei n. 8.245/1991, no contrato de locação de imóveis urbanos podem ser exigidos pelo locador certas modalidades… Continuar lendo É impenhorável imóvel de bem de família dado em caução de contrato de locação
STF permite penhora de bem de família em fiança de aluguel comercial É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial. Essa foi a tese fixada, por 7 votos a 4, pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta terça-feira (8/3), sob o Tema… Continuar lendo STF permite penhora de bem de família em fiança de aluguel comercial
STJ: Imóvel cedido pelo devedor a sua família pode ser considerado impenhorável A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para efeitos da proteção da Lei 8.009/1990, é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor – ainda que ele não more no mesmo local –, apenas podendo… Continuar lendo STJ: Imóvel cedido pelo devedor a sua família pode ser considerado impenhorável
Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade. Com essa decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que… Continuar lendo Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável
