A partir do entendimento de que a coisa julgada tutela o princípio da segurança jurídica, deixando claro que as decisões judiciais são definitivas e não podem ser modificadas, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu penhora sobre imóvel que, após ser declarado como impenhorável, dada sua condição de bem de família, foi alienado… Continuar lendo Bem de família pode ser vendido sem restrição
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região confirmou a desconstituição de penhora de imóvel efetivada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao fundamento de que a propriedade constitui bem de família. A decisão mantém sentença de Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que considerou procedentes os embargos… Continuar lendo TRF1 confirma a desconstituição de penhora de bem de família
Sentença proferida pela 11ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por uma família contra loja de eletrodomésticos e fabricante de geladeira, condenando as empresas rés a restituir o valor pago pela aquisição do bem (R$ 1.899,00), além de R$ 325,00 referentes à garantia estendida do produto, como também ao pagamento… Continuar lendo Família que comprou geladeira com defeito será indenizada
Em decisão monocrática, a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco manteve a sentença do juízo de Goiânia, condenando o Estado de Goiás a indenizar a família do detento Raul Aratake por danos morais, em R$ 60 mil. Ele havia sido condenado por submeter menores de idade à prostituição ou exploração sexual e estava detido em uma unidade… Continuar lendo Estado terá de indenizar família de detento morto
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização e de pensão à família de um trabalhador de 25 anos que morreu após cair de um barracão na fábrica da Electrolux do Brasil S.A., em Curitiba, onde fazia manutenção do telhado. Segundo a 1ª Turma do TRT do Paraná, houve falha na adoção de medidas… Continuar lendo Família deverá ser indenizada por acidente com morte
O Armazém Mateus foi condenado a pagar indenização de R$100 mil, por danos morais, aos filhos de uma vítima fatal atingida por um caminhão da empresa. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que acompanhou voto da desembargadora Graças Duarte, relatora do processo. Consta nos autos que a… Continuar lendo Empresa indenizará família de homem morto em acidente
A Etec Empresa Técnica Ltda. foi condenada pela morte do caminhoneiro Joézio Tiago brito, em acidente de trânsito, e terá de indenizar Kelly Júlia de Andrade Brito e sua filha, por danos morais, em R$ 100 mil, divido igualmente entre as duas, além de pagar pensão em um terço do salário mínimo para Kelly, até… Continuar lendo Empresa terá de indenizar família de caminhoneiro morto em acidente de trânsito
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Elite Serviços de Segurança Ltda. contra decisão que a condenou ao pagamento de indenização de R$ 366 mil à família de um vigilante que morreu em decorrência de hantavirose contraída no ambiente de trabalho, em uma mineradora no Pará. A ação foi… Continuar lendo Empresa indenizará família de vigilante que morreu ao contrair hantavirose em mina no Pará
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão que condenou o Departamento de Edificações e Rodovias do Ceará (DER) ao pagamento de indenização moral de R$ 200 mil para esposa e filhos de motorista vítima de acidente fatal na rodovia CE 060. A estrada estava em obras e sem a… Continuar lendo Família de motorista que morreu em rodovia deve receber mais de R$ 200 mil
