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Desembargador devolve CNH a condutor pego embriagado porque caso não transitou em julgado

O desembargador Souza Meirelles, da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de SP, devolveu o direito de dirigir a um motorista cuja Carteira Nacional de Habilitação (CNH) foi suspensa por ele conduzir sob influência de álcool e ter extrapolado o limite de pontos de infração permitidos por lei. Contramão A liminar alega… Continuar lendo Desembargador devolve CNH a condutor pego embriagado porque caso não transitou em julgado