STJ: Gratuidade para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira, ficando reservada à parte contrária a possibilidade de… Continuar lendo STJ: Gratuidade para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos
Menu
