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TJMT aplica multa por litigância de má-fé pela falta da verdade em juízo

Faltar com a verdade com o objetivo de levar vantagem em processo constitui má-fé e incide em multa. Este é o entendimento da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em recurso apreciado sobre ação de cobrança de seguro obrigatório, o DPVAT. De acordo com a decisão, o recurso foi… Continuar lendo TJMT aplica multa por litigância de má-fé pela falta da verdade em juízo