A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais negou provimento, por decisão unânime, a recurso do Carrefour e manteve sentença que o condenou a indenizar consumidor que passou por situação vexatória devido à recusa em receber uma cédula de R$ 100,00, sob o argumento de que seria falsa. De acordo com o consumidor, ao efetuar o… Continuar lendo Supermercado é condenado por recusar o recebimento de nota que seria falsa
Em decisão unânime, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal improveram o recurso de Apelação Criminal interposto por E.F.X. em face do Ministério Público Estadual, contra a sentença que a condenou à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos (pagamento em dinheiro de três salários… Continuar lendo TJMS mantém condenação por uso de CNH falsa
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, ontem (28/05), à apelação criminal de Antônio Ednaldo Barbosa, 35, condenado à prestação de serviços comunitários e ao pagamento de um salário mínimo a uma entidade social ou assistencial pela prática do delito de moeda falsa, ocorrido em 2003, na cidade de Pentecostes… Continuar lendo Negada apelação criminal pela prática do delito de moeda falsa
