O Cartório de 2º Ofício de Notas e Protestos de Títulos (Cartório Martins) foi condenado ao pagamento de reparação moral no valor de R$ 20 mil para o comerciante C.A.A.M., que efetuou compra de terreno de falsário. Além disso, deve pagar indenização material a ser apurada na fase de liquidação de sentença. A decisão, proferida… Continuar lendo Cartório é condenado a indenizar por lavrar escritura falsa de terreno na Aldeota
Em julgamento de recurso especial, sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que a apresentação de identidade falsa perante autoridade policial é crime e a conduta não está amparada no princípio constitucional da autodefesa. O entendimento,… Continuar lendo Princípio da autodefesa não afasta crime de quem apresenta falsa identidade
A conduta de quem presta informação falsa na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda para reduzir o tributo devido amolda-se ao crime de sonegação fiscal (artigo 1°, inciso I, da Lei 8.137/90) e não ao crime de estelionato (artigo 171, parágrafo 3°, do Código Penal), e se tal conduta gerou restituição indevida do… Continuar lendo Declaração falsa para reduzir imposto e aumentar restituição é crime de sonegação, não de estelionato
O juiz Fernando de Oliveira Samuel (foto), da 2ª Vara Criminal da comarca de Formosa, condenou a 9 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, falsa advogada que atuava no município. Potira Pereira dos Santos foi condenada pelos crimes de falsidade ideológica, estelionato e contravenção penal. A sentença foi proferida nesta segunda-feira… Continuar lendo Falsa advogada é condenada a 9 anos de prisão
O TRF da 1.ª Região confirmou o direito a indenização por danos materiais a cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) por saque indevido de sua conta de poupança mediante procuração falsa. A decisão da 5.ª Turma do Tribunal foi unânime ao analisar apelação interposta pela CEF contra sentença que a condenou ao pagamento de R$… Continuar lendo CEF é responsável por saque indevido de poupança mediante procuração falsa
O crime previsto no artigo 289, parágrafo 1.º, do Código Penal (moeda falsa), só existe na forma dolosa, ou seja, a pessoa precisa ter consciência da falsidade do dinheiro que está colocando em circulação para que seja punida com as sanções previstas na lei. Esse foi o entendimento da 3.ª Turma do TRF da 1.ª… Continuar lendo Crime de moeda falsa depende de comprovação de dolo do agente
A Distribuidora de Alimentos Fartura S/A (Mercadinhos São Luiz) foi condenada a pagar indenização de R$ R$ 6.200,00 à estudante M.F.A., vítima de abordagem constrangedora e falsa acusação de furto. A decisão, proferida nesta terça-feira (17/09), é da da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). De acordo com os autos, a… Continuar lendo Mercadinhos São Luiz é condenado a indenizar cliente por falsa acusação de furto
Coelba, indenizar, trabalhadora, cinquenta, mil, falsa, imputação, crime A Sétima Turma aumentou, para R$ 50 mil, o valor da indenização a ser paga pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba). A concessionária dos serviços públicos de energia elétrica acusou uma trabalhadora de ter se apropriado indevidamente de valores no ambiente de trabalho. Posteriormente,… Continuar lendo Coelba terá de indenizar trabalhadora em R$ 50 mil por falsa imputação de crime
Candidato apresenta declaração falsa em concurso e não responde por falsidade ideológicaEm decisão unânime, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região rejeitou denúncia apresentada contra candidato de concurso que declarou não fazer uso de medicamento controlado. A decisão partiu da 3.ª Turma do Tribunal após análise do recurso interposto pelo Ministério Público Federal… Continuar lendo Candidato apresenta declaração falsa em concurso e não responde por falsidade ideológica
