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Tag: falimentar

Denúncia por crime falimentar pode autorizar redirecionamento da execução fiscal para o sócio

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a existência de ação penal em andamento, fundada em denúncia por crime falimentar, pode autorizar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, conforme haja comprovação da materialidade do ilícito e indícios de autoria. O colegiado deu parcial provimento ao pedido do Estado… Continuar lendo Denúncia por crime falimentar pode autorizar redirecionamento da execução fiscal para o sócio

A locação imobiliária e a execução falimentar: o que predomina?

Os problemas cotidianos de locação imobiliária usualmente não encontram solução suficiente na lição, dita e repetida nos bancos escolares, que nas relações jurídicas obrigacionais os efeitos vinculariam apenas as partes, ao passo que nas relações jurídicas reais, como v.g. na transmissão da propriedade, ocorreria a expansão eficacial erga omnes. A Lei 8.245/1991, que trata da… Continuar lendo A locação imobiliária e a execução falimentar: o que predomina?

O crédito previdenciário acessório deve ser habilitado no Juízo Falimentar em caso de falência

O parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabelece que os créditos trabalhistas devem ser habilitados junto ao Juízo da Recuperação Judicial, sob cuja jurisdição estiver a empresa executada. Em consequência, os créditos previdenciários, acessórios do trabalhista,… Continuar lendo O crédito previdenciário acessório deve ser habilitado no Juízo Falimentar em caso de falência

Competência universal do juízo falimentar anula adjudicação posterior

Com a adjudicação de bem penhorado se declara e estabelece que a propriedade de uma coisa transfere-se de seu primitivo dono para o credor. Quando uma ação desse tipo é proposta em execução individual, em data posterior ao deferimento da recuperação judicial, o ato fica desfeito, pois a competência universal do juízo falimentar deve ser… Continuar lendo Competência universal do juízo falimentar anula adjudicação posterior

Juízo falimentar do DF é competente para decidir sobre destino dos bens da Agropecuária Vale do Araguaia

  A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, declarou a competência do juízo falimentar do Distrito Federal para decidir acerca do destino dos bens da Agropecuária Vale do Araguaia (do ex-controlador da companhia aérea Vasp, Wagner Canhedo) durante o processo de recuperação judicial. Além disso, o colegiado decretou a nulidade… Continuar lendo Juízo falimentar do DF é competente para decidir sobre destino dos bens da Agropecuária Vale do Araguaia

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