O TJDFT manteve a condenação de Dalmo Josué do Amaral e Ana Amância do Amaral ao pagamento, de forma solidária, de R$1 milhão de danos morais coletivos por danos ambientais e invasão da Área de Proteção Ambiental – APA do Lago Paranoá. Depois da morte do patriarca, no ano passado, o espólio passou a responder… Continuar lendo Espólio terá que pagar 1 milhão de danos morais coletivos por crime ambiental do falecido
No recurso analisado pela 5ª Turma do TRT-MG, o reclamado alegou ter sido surpreendido com a decisão judicial que o incluiu como réu da ação e mais surpreso ainda ficou com a penhora do veículo de sua propriedade. De acordo com a fundamentação da sentença, ocorreu confusão patrimonial entre ele e o irmão, que era… Continuar lendo TRT-3 identifica confusão patrimonial no caso de réu que movimentou conta bancária conjunta em nome do irmão falecido
A 6ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca da Capital que julgou improcedente ação de indenização ajuizada por uma mulher que pleiteava a herança do seu amante. A autora alega que manteve um relacionamento amoroso com o falecido e ambos pretendiam adquirir um bem imóvel para, após ele se divorciar da esposa, poderem… Continuar lendo Mulher que mantinha relação extraconjugal com falecido não terá direito a indenização
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a morte de militar ocorrida no período de vigência simultânea das Leis 3.765/1960 e 6.880/1980 assegura ao filho estudante de até 24 anos o benefício da pensão por morte do pai. A tese foi fixada no julgamento de embargos de divergência (quando há conflito… Continuar lendo STJ: Filho estudante de militar falecido garante pensão até os 24 anos
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão de comarca do extremo oeste catarinense que julgou improcedente a ação previdenciária ajuizada por uma mulher que pleiteou pensão por morte do ex-companheiro. A apelante, que garante ter vivido maritalmente com o falecido, alega que era a única beneficiária e dependente do servidor e do… Continuar lendo Namorada não configura união estável para fazer jus ao direito de pensão de falecido
No recurso analisado pela 5ª Turma do TRT-MG, o reclamado alegou ter sido surpreendido com a decisão judicial que o incluiu como réu da ação e mais surpreso ainda ficou com a penhora do veículo de sua propriedade. De acordo com a fundamentação da sentença, ocorreu confusão patrimonial entre ele e o irmão, que era… Continuar lendo TRT-3 identifica confusão patrimonial no caso de réu que movimentou conta bancária conjunta em nome do irmão falecido
Com o entendimento de que é cabível a estabilidade gestacional mesmo se a criança nascer sem vida ou falecer antes do término do período de cinco meses após o parto, o juiz titular da 14ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), Erasmo Messias de Moura Fé, condenou a empresa A do Lago Santos (Salão Novo… Continuar lendo Manicure que deu à luz bebê falecido logo após nascimento tem estabilidade gestacional reconhecida
A família de um ex-vigilante da Prosegur Brasil S.A. – Transportadora de Valores e Segurança tem legitimidade para propor ação de indenização por danos morais e materiais em nome do falecido. O entendimento da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi o de que o direito à reparação por dano moral se transmite aos… Continuar lendo Família tem legitimidade reconhecida para pedir indenização por vigilante falecido
“A desaposentação, por consistir no desfazimento do ato de aposentadoria, e não em sua revisão, só pode ser requerida pelo titular do direito, tendo em vista o seu caráter personalíssimo.” Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto por uma viúva que tentava aumentar o… Continuar lendo Viúva não tem legitimidade para pedir desaposentação em nome do falecido
