A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um filho maior inválido e dependente economicamente de receber pensão por morte referente ao seu pai. O pedido do autor havia sido negado pelo Juízo da 1ª instância. Em seu recurso ao Tribunal, o apelante requereu a reforma da sentença,… Continuar lendo Filho maior inválido e dependente economicamente tem direito à pensão de segurado falecido
Embora a violação moral atinja apenas os direitos subjetivos do falecido, o espólio e os herdeiros têm legitimidade ativa ad causam para pleitear a reparação dos danos morais suportados pelo de cujus. Veja acórdãos sobre a temática: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE.… Continuar lendo O espólio e os herdeiros têm legitimidade para ajuizar ação de danos morais suportados pelo de cujus
Na reclamação trabalhista, com o pedido de tutela antecipada, a viúva, dependente do empregado falecido, relatou a dificuldade para fazer o levantamento dos depósitos perante o órgão competente. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido da viúva de um auxiliar de… Continuar lendo Justiça do Trabalho pode autorizar levantamento da conta do FGTS de cônjuge falecido
Você tem o direito de ficar calado. Tudo o que disser pode e será usado contra você no tribunal.” Essa é a primeira parte da Advertência de Miranda, assim intitulada após um caso nos Estados Unidos, em 1966 (Miranda vs. Arizona). A raiz do preceito, que fala sobre o direito ao silêncio e de não produzir… Continuar lendo Testemunho perante Igreja revela existência de bens penhoráveis em processo com trabalhador já falecido
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito dos herdeiros de um trabalhador rural que faleceu no curso do processo de receberem o benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhador rural ao pagamento dos créditos retroativos desde a data da citação até a data do óbito. Na 1ª… Continuar lendo Herdeiros de trabalhador falecido durante processo de aposentadoria podem receber valores atrasados
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a restituição de valores de pensão alimentícia recebidos por uma mulher após o falecimento do filho. Segundo o acórdão de segunda instância, “ocorrendo o óbito do alimentando, extingue-se o dever de prestar alimentos, cabendo a sua restituição por… Continuar lendo STJ: Mãe que continuou recebendo pensão alimentícia após morte do filho terá de restituir valores
O direito real de habitação poder ser invocado em demanda possessória pelo companheiro sobrevivente, ainda que não se tenha buscado em ação declaratória própria o reconhecimento de união estável. Direito real de habitação. Ação possessória. Artigos 718, 748, 1.611, § 2º, e 1.572 do Código Civil de 1916. 1. O titular do direito real de… Continuar lendo O companheiro sobrevivente tem legitimidade para a defesa da posse de imóvel no qual vivia com o falecido
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu ação de adoção em relação ao ex-marido de uma mulher, já falecido. Ela ajuizou a ação requerendo para si e o ex-cônjuge a adoção de um menor de quem ambos tinham a guarda judicial. O casal estava separado apenas de fato. De… Continuar lendo STJ exclui ex-marido falecido de ação de adoção
Os herdeiros de um carteiro falecido em 2015 procuraram a Justiça do Trabalho discordando da justa causa aplicada ao pai pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Isto porque, segundo alegaram, ele sofria de alcoolismo e deveria ter sido encaminhado ao INSS para afastamento. O caso foi examinado pela juíza Paula Borlido Haddad, da 1ª… Continuar lendo Herdeiros de carteiro falecido conseguem reconhecimento de que pai sofreu dispensa discriminatória por ser alcoólatra
