A empresa faturizada não responde pela insolvência dos créditos cedidos, sendo nulos a disposição contratual em sentido contrário e eventuais títulos de créditos emitidos com o fim de garantir a solvência dos créditos cedidos no bojo de operação de factoring. O contrato de factoring não se subsume a uma simples cessão de crédito, contendo, em si, ainda, os… Continuar lendo A empresa de factoring não responde pela insolvência dos créditos cedidos
A Câmara de Uniformização do TJDFT determinou que o Itaú Unibanco Holding S/A deve pagar a Solvecred Fomento Mercantil, a título de danos materiais, a quantia de R$ 4.500, que foi repassada por meio de cheques emitidos de forma fraudulenta, em uma das unidades da instituição bancária. De acordo com a maioria dos desembargadores, a decisão… Continuar lendo Banco deve indenizar empresa de factoring por emissão de cheques fraudados
A empresa que se dedica à atividade de fomento mercantil (factoring), mas exerce ainda outras atividades, como de administração mercadológica e financeira, está sujeita a registro no Conselho Regional de Administração (CRA). Esse entendimento foi adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial da SP Banco de Fomento… Continuar lendo Factoring com outras funções deve ser registrada no Conselho de Administração
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa de factoring não pode exigir do devedor o pagamento de duplicatas correspondentes a serviços que não foram prestados, ainda que regularmente aceitas por ele. De acordo com o colegiado, no contrato de factoring – em que há profundo envolvimento entre faturizada e… Continuar lendo Empresa de factoring não tem como exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa
