A Tecon Salvador S. A. recorreu, sem êxito, ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que a condenou a pagar horas extras a uma empregada, analista de sistemas, que era acionada para dar suporte fora do horário de expediente, por meio de um aparelho… Continuar lendo Emprego de celular fora do horário de expediente garantiu horas extras à analista de sistema
Havendo qualquer tipo de fiscalização por parte da empresa que possibilite apurar se a jornada cumprida externamente pelo empregado ultrapassa o horário contratual, não será aplicada a exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT, que exclui os empregados que exercem atividade externa do regime de duração da jornada. Adotando esse entendimento, expresso… Continuar lendo JT concede horas extras a motorista carreteiro que tinha horário controlado pela empresa
Embora a empregadora tenha o direito de suprimir parcialmente as horas extras pagas ao empregado, por ser uma espécie de salário condição, o trabalhador também tem direito à indenização prevista na Súmula 291 do TST, pois ocorreu alteração lesiva na sua remuneração, com a consequente redução do seu salário. Foi esse o fundamento expresso em… Continuar lendo Empregado que teve suprimidas horas extras habituais será indenizado
A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença prolatada pela 1ª Vara da Fazenda Pública, que julgou improcedente ação movida por um grupo de servidores da Secretaria de Saúde do DF com o objetivo de afastar a aplicação do teto remuneratório sobre valores percebidos a título de horas extraordinárias. A decisão foi unânime. Os… Continuar lendo TST confirma: pagamento de horas extras também deve obedecer a teto remuneratório
A Justiça do Trabalho mineira, analisando o caso de um professor que buscava o pagamento de horas extras pelo tempo despendido na orientação de monografias, entendeu que ele está com a razão. A 3ª Turma do TRT-MG manteve entendimento adotado pelo juiz sentenciante, no sentido de que estas horas não se inserem no conceito… Continuar lendo Horas dedicadas a orientação de monografias não são atividades extraclasse e devem ser pagas como extras
(Qua, 29 Mai 2013 17:47:00) A gravação feita por um piloto da Construtora Cowan S.A. para comprovar o pagamento de salário “por fora” de R$ 1,8 mil não foi considerada ilícita pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, como alegava a empresa, que pretendia se eximir de condenação ao pagamento dos reflexos dessa… Continuar lendo Gravação obtida por piloto para comprovar ganho extra não é considerada ilegal
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou, parcialmente, decisão oriunda do TRT da 2ª Região que, aplicando a Súmula 338/TST, acolheu a jornada descrita na inicial e condenou a reclamada, Emplal Embalagens Plásticas Ltda., a pagar a um motorista de caminhão as horas extras e o adicional noturno pleiteados. Para a Turma,… Continuar lendo TST reforma parcialmente decisão sobre horas extras de motorista de caminhão
O artigo 384 da CLT, previsto no capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher, dispõe que “em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho”. Após a Constituição Federal de 1988, não só a constitucionalidade mas também o… Continuar lendo Trabalhadores de ambos os sexos têm direito ao intervalo de 15 minutos antes de iniciar horas extras
O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação apresentada por um policial militar aposentado, que pretende ampliar a base de cálculo das horas extras e horas noturnas trabalhadas. Na ação movida contra o estado de Santa Catarina, ele sustentou que, além da carga… Continuar lendo Admitida reclamação sobre cálculo de horas extras para policial militar
