O item I da Súmula 199 do TST dispõe: “A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a… Continuar lendo JT declara nulidade de pré-contratação de horas extras imposta a bancária
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou e deu provimento ao recurso de revista da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC) em que ela pedia a reforma da decisão na qual foi condenada a pagar horas extras por atividade extraclasse a uma professora. No entanto, a Turma negou outro recurso de revista… Continuar lendo CNEC é condenada a pagar danos morais à professora, mas reverte condenação de horas extras
Uma empresa de transportes de Ponta Grossa que descontava dos trabalhadores os intervalos de 15 minutos para lanche, de manhã e à tarde, terá que ressarcir uma funcionária, na forma de horas extras. A empresa M A M Transportes Rodoviários Ltda argumentou que os dois intervalos para lanche, somados ao horário de almoço, totalizavam duas… Continuar lendo Intervalo de lanche descontado: Empresa terá de pagar horas extras
O período destinado a ginástica laboral e reuniões antes do horário de trabalho de um ajudante de produção da Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. foi considerado como tempo à disposição da empregadora. A Justiça do Trabalho condenou a empresa a pagar 20 minutos diários a título de horas extras, com acréscimo do adicional… Continuar lendo Goodyear pagará horas extras por tempo em que ajudante participou de ginástica laboral
Um metalúrgico da Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. obteve, apenas parcialmente, pedido de horas extras formulado na Justiça do Trabalho, ante a constatação de que, em determinado período, trabalhava em turno fixo. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso… Continuar lendo Metalúrgico da VW não obtém horas extras por trabalho em turno fixo
No recurso analisado pela 6ª Turma do TRT mineiro uma instituição bancária protestava contra a condenação ao pagamento de horas extras relacionadas a cursos minitrados via internet, os chamados “Treinet”. O banco alegou que esses cursos não eram obrigatórios e tinham por objetivo o aperfeiçoamento pessoal e profissional do empregado. O fato de poderem ser… Continuar lendo Participação obrigatória em cursos virtuais em casa gera direito a horas extras
O bancário que não usufrui dos poderes inerentes aos cargos de confiança descritos no § 2º do artigo 224 da CLT, tem direito a receber a sétima e oitava horas trabalhadas como extras. Adotando esse entendimento, a juíza Andréa Rodrigues de Morais, em sua atuação na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou parcialmente… Continuar lendo Economiário sem poderes próprios do cargo de confiança tem direito a receber como extras a 7ª e 8ª horas trabalhadas
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da Transportadora Pecal Ltda. ao pagamento de horas extras a motorista cujo veículo possuía rastreamento via satélite. Para os julgadores, o equipamento permitia que a empresa controlasse a rotina de horários do empregado, o que descaracteriza a condição de prestação de trabalho externo. Na… Continuar lendo Motorista de veículo com rastreador por satélite receberá horas extras
O empregado remunerado unicamente à base de comissões (comissionista puro) só tem direito ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas extras a ele devidas. Esse é o teor do entendimento contido na Súmula 340 do TST. Mas esse entendimento não se aplica à hipótese de concessão parcial do intervalo intrajornada, considerando que o… Continuar lendo Comissionista puro deve receber horas extras mais adicional em caso de concessão irregular do intervalo
