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Tag: extrapolar

Advogado é condenado a indenizar gerente de banco por extrapolar o direito de reclamar

A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença do juiz da 4ª Vara Cível de Brasília, que condenou advogado a pagar R$10 mil de danos morais a gerente de contas do Banco do Brasil por exceder-se no direito de reclamar. “Além de ofender a autora no aspecto social, afetou sua honra profissional, diante da imputação… Continuar lendo Advogado é condenado a indenizar gerente de banco por extrapolar o direito de reclamar

Empresa é condenada por extrapolar prazo de 48 horas para anotação de CTPS

  O trabalhador está obrigado apresentar sua Carteira de Trabalho e Previdência Social no ato da admissão no emprego e o empregador tem o prazo de 48 horas para registrá-lo, constando a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, quando houver, conforme determina o artigo 29 da CLT. Um empregado ajuizou ação contra… Continuar lendo Empresa é condenada por extrapolar prazo de 48 horas para anotação de CTPS

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