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Tag: extraordinário

Lei permite revisão em contratos firmados com União desde que comprovados fatores imprevisíveis ou extraordinários

Uma empresa do ramo de engenharia recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da sentença que negou o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em contrato de execução de serviços de pavimentação asfáltica firmado com a União. A autora buscava indenização correspondente às diferenças entre os valores pagos ao fornecedor pelos insumos de material betuminoso… Continuar lendo Lei permite revisão em contratos firmados com União desde que comprovados fatores imprevisíveis ou extraordinários

Não há sustentação oral em agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que não cabe sustentação oral no julgamento de agravo interno (AgInt) ou agravo regimental (AgRg) contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário (RE) interposto contra acórdão do STJ. O entendimento foi proferido pelo colegiado na análise de requerimento de sustentação oral, formulado com base no artigo 7º, parágrafo 2º-B, inciso IV, do Estatuto da Ordem dos… Continuar lendo Não há sustentação oral em agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

STF rejeitou modulação para o IPCA-E nos precatórios no período de 2009 a 2015

O plenário do Supremo Tribunal Federal ao desprover os Embargos Declaratórios no nº RE 870947 ED / SE rejeitou a proposta de modulação do ministro Luiz Fux que excluía as sentenças que transitaram em julgado, e que as não transitaram teriam aplicação só a partir de 25/3/2015, usando assim, o que já tinha sido decidido… Continuar lendo STF rejeitou modulação para o IPCA-E nos precatórios no período de 2009 a 2015

Quais são as Certidões necessárias para a Usucapião Extrajudicial?

O procedimento da Usucapião Extrajudicial, conforme regulamentada no Brasil (Provimento CNJ 65/2017 e art. 216-A da Lei 6.015/73) pode ser compreendida com dois grandes momentos: a lavratura da ATA NOTARIAL junto ao Cartório de Notas, a cargo do Tabelião de Notas e o registro do RECONHECIMENTO da Usucapião Extrajudicial realizado no Cartório do Registro de Imóveis, a cargo… Continuar lendo Quais são as Certidões necessárias para a Usucapião Extrajudicial?

STF: Quem recebeu precatório entre 2009 e 2015, tem diferença a receber pelo IPCA-E

A decisão da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os Embargos de Declaração, que tinham o objeto de proceder modulação no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 870.947, que substituiu a TR pelo IPCA-E, como fator de correção monetária, no período entre 2009 a 2015, das dívidas da Fazenda Pública, resulta para… Continuar lendo STF: Quem recebeu precatório entre 2009 e 2015, tem diferença a receber pelo IPCA-E

Depósito recursal não é obrigatório para análise de RE de matéria trabalhista

Por maioria, os ministros do STF entenderam que a exigência não é razoável, pois a lei não pode condicionar o acesso ao Poder Judiciário a depósito prévio. O plenário do STF, em sessão virtual, decidiu que não é necessário o depósito recursal para a admissibilidade de recurso extraordinário. Por maioria, fixou-se a seguinte tese: “Surge… Continuar lendo Depósito recursal não é obrigatório para análise de RE de matéria trabalhista

Reconhecido usucapião extraordinário de veículo furtado após 20 anos de uso por terceiro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial do proprietário de um caminhão furtado ao reconhecer a aquisição por usucapião extraordinária em favor de um terceiro, que comprou o veículo de boa-fé e exerceu a posse sobre ele por mais de 20 anos. O recurso teve origem em ação… Continuar lendo Reconhecido usucapião extraordinário de veículo furtado após 20 anos de uso por terceiro

Dano moral por atraso de voo exige prova de fato extraordinário

O atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa) e, por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou esse entendimento ao analisar o recurso de um passageiro que enfrentou… Continuar lendo Dano moral por atraso de voo exige prova de fato extraordinário

Cabe agravo interno ou agravo da decisão que nega seguimento do REx/REsp?

Ainda é muito comum na prática a confusão quando da interposição do recurso contra decisão da Presidência ou Vice-Presidência de tribunal local que inadmite recurso especial ou extraordinário. A resposta é simples: dependerá do fundamento da inadmissão na origem. Uma leitura atenta do art. 1.030 do CPC, muito alterado pela Lei Federal nº 13.256/2016, dará a correta dimensão dessa… Continuar lendo Cabe agravo interno ou agravo da decisão que nega seguimento do REx/REsp?

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