A questão enfrenta nesta hipótese é a posse exclusiva da companheira sobrevivente após a morte do seu companheiro, cujo imóvel deixado pelo de cujus que tinha a propriedade em seu nome, tendo os herdeiros invocado as regras do direito sucessório. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu da seguinte forma: – A companheira sobrevivente,… Continuar lendo Cabe usucapião de imóvel na união estável com posse exclusiva da companheira sobrevivente?
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 985), estabeleceu a tese de que o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, não pode ser impedido em razão de a área discutida ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.… Continuar lendo Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal
A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região modificou a decisão de primeiro grau, para conferir a um trabalhador o direito de receber integralmente o pagamento de horas extraordinárias, resultantes da supressão parcial do intervalo intrajornada. No caso, o empregado afirmava que usufruía apenas de 15 minutos de pausa para refeição e… Continuar lendo Intervalo parcial para refeição motiva pagamento de hora extraordinária integral
