A 5ª Turma do TRT de Minas, com base no voto da desembargadora Lucilde D¿Ajuda Lyra de Almeida, manteve a decisão que deixou de homologar um acordo firmado diretamente entre um fazendeiro e um trabalhador rural. Para os julgadores, o ajuste foi manifestamente prejudicial ao empregado e não poderia ter sido realizado sem a participação… Continuar lendo JT invalida acordo extrajudicial prejudicial ao trabalhador
A 2.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região extinguiu processo em que a parte autora pleiteava resgate de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com base em acordo extrajudicial firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF). A decisão resulta do julgamento de apelação interposta pelos autores contra sentença proferida pelo Juízo Federal… Continuar lendo Acordo extrajudicial não desobriga o pagamento de honorários advocatícios por parte vencida no processo
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJGO) reformou sentença da comarca de Jussara para considerar válida notificação extrajudicial entregue no endereço constante do contrato financeiro do devedor, mesmo não tendo sido recebida pessoalmente por ele. De acordo com o relator do processo, juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad, é… Continuar lendo TJGO valida notificação extrajudicial recebida por filha de devedora
A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza e pode ser emitida para documentar operações em conta corrente, como crédito rotativo ou cheque especial. Essa foi a tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso representativo de matéria… Continuar lendo Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva a cláusula contratual que prevê a imputação, ao devedor em mora, de responsabilidade ampla e sem limites pelo pagamento de honorários advocatícios extrajudiciais. No caso em questão, o Instituto de Defesa do Consumidor do Amapá (Procon/AP) ajuizou ação civil pública contra a União das… Continuar lendo Consumidor não deve responder sem limites por honorário advocatício em cobrança extrajudicial
O Tribunal de Justiça do Piauí terá 30 dias para prestar informações sobre os valores reais dos recursos arrecadados pelos serviços extrajudiciais de notas e registros em Teresina e como é feito o controle da arrecadação dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça. A Assembleia Legislativa aprovou em plenário, requerimento da deputada estadual Rejane Dias (PT) solicitando as… Continuar lendo TJ terá 30 dias para esclarecer arrecadação de cartórios
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento inédito, que é possível realizar arresto eletrônico de valores, antes da citação, quando o executado não for localizado pelo oficial de Justiça. Em processo de execução por titulo extrajudicial ajuizado pelo Banco Bradesco contra um cliente, o executado não foi encontrado pelo oficial… Continuar lendo STJ permite arresto on-line antes da citação em execução de título extrajudicial
