O artigo 240 do Código de Processo Civil, em seus parágrafos 1º e 2º, estabelece que o despacho que ordena a citação em processo de execução de título extrajudicial interrompe o prazo da prescrição e retroage à data da propositura da ação, desde que o autor da ação adote todas as providências necessárias para viabilizar… Continuar lendo Citação interrompe prescrição em execução de título extrajudicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida. De acordo com o colegiado, pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a realização da cobrança, uma vez que a pretensão se encontra praticamente inutilizada pela prescrição. No caso… Continuar lendo Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida
Via @portalmigalhas | A 3ª turma do STJ fixou que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. Ao decidir, o colegiado ressaltou que, se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o… Continuar lendo STJ: Prescrição da pretensão impede cobrança extrajudicial do débito
Para a 5ª Turma, a prescrição não causou a extinção da dívida 02/06/23 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou um acordo extrajudicial entre a Fitch Ratings Brasil Ltda. e uma administradora celebrado mais de dois anos depois do fim do contrato de trabalho. Segundo o colegiado, a chamada prescrição bienal (prazo… Continuar lendo Acordo extrajudicial apresentado mais de dois anos depois do desligamento é válido
Prevista no artigo 183 da Constituição Federal e no artigo 1.240 do Código Civil (CC), a ação de usucapião especial de imóvel urbano possibilita o reconhecimento do direito ao domínio em favor da pessoa que, de forma pacífica e ininterrupta, tenha como sua área de até 250 metros quadrados, por cinco anos, sem oposição, utilizando-a para moradia própria ou de… Continuar lendo Usucapião de imóvel urbano: definições, requisitos e limites, segundo o STJ
O contrato particular de abertura de crédito a pessoa física visando financiamento para aquisição de material de construção – Construcard -, ainda que acompanhado de demonstrativo de débito e nota promissória, não é título executivo extrajudicial. De início, não se desconhece que a natureza jurídica do contrato de abertura de crédito denominado Construcard, para fins de possibilitar,… Continuar lendo O contrato particular de crédito construcard não é título executivo extrajudicial
A mora do comprador, na ação ajuizada pelo vendedor com o intuito de recuperação da coisa vendida com cláusula de reserva de domínio, pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos. A controvérsia trazida a debate consiste em definir se, na ação de apreensão e depósito de bem… Continuar lendo É possível a notificação extrajudicial para configurar a mora em contrato de venda a crédito de bem móvel
Não é plausível o juiz indeferir o pedido de desistência de inventário judicial para optar pela via extrajudicial quando todos os interessados são maiores e capazes. Essa foi a decisão do TJMG considerando que cabe aos interessados a escolha da via mais adequada, principalmente, quando a via judicial está com o processo paralisado ou tramitando… Continuar lendo É possível desistir do inventário judicial e fazer pela via extrajudicial?
A necessidade da origem registral para fins de Usucapião não é requisito essencial De Julio Martins NÃO SE COMEÇA QUALQUER procedimento de regularização imobiliária sem antes consultar o RGI para conhecer e desvendar o histórico registral do imóvel pretendido. Por incrível que pareça não são raros os casos onde os pretendentes nunca foram até o Cartório… Continuar lendo É possível legalizar imóvel sem RGI por usucapião ou adjudicação compulsória extrajudicial?
