Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou os efeitos da responsabilidade extracontratual na incidência dos juros moratórios em indenização por dano material e moral devida ao viúvo e ao filho de uma transeunte atropelada em via férrea. O caso aconteceu em São Paulo, onde o Tribunal de Justiça… Continuar lendo Juros de mora por danos morais incidem desde o evento danoso na responsabilidade extracontratual
No caso de inadimplência contratual entre empresas, o prazo prescricional para pedir ressarcimento é de três anos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que aplicou ao caso o prazo previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002. De acordo com o colegiado, o prazo é válido para… Continuar lendo STJ: Prazo para pedir ressarcimento por inadimplência contratual é de 3 anos
O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso envolvendo uma revendedora de automóveis e uma montadora de veículos, que rescindiram contratos de vendas e serviços. A revendedora… Continuar lendo Prescrição de três anos para reparação civil aplica-se à responsabilidade contratual e extracontratual
