O desembargador James Siano indeferiu mandados de segurança coletivos impetrados por associações de funcionários da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e manteve ato da Mesa Diretora que determinou a restituição, na próxima folha de pagamento, dos R$ 3,1 mil extras pagos em dezembro. Em 27 de novembro, ato da Mesa Diretora da Alesp determinou… Continuar lendo TJSP mantém ato da Alesp que determina restituição de valores extras pagos a servidores
A concessão parcial do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito ao pagamento da integralidade do período correspondente, ou seja, uma hora, como extra. Esse é o entendimento pacificado pela Súmula 437, item I, do TST e Súmula 27 do TRT de Minas. Mas será que o tempo gasto no deslocamento do empregado para… Continuar lendo Tempo gasto no deslocamento para o refeitório não gera hora extra
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Raia Drogasil S/A ao pagamento de horas extras a uma empregada pelo tempo gasto com o uniforme antes e depois da jornada. O valor da causa foi fixado em R$ 25 mil no acórdão relatado pelo desembargador Ivan da Costa Alemão… Continuar lendo Tempo gasto com uniforme é computado como hora extra
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou por unanimidade recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que buscava a condenação das operadoras Net e Way TV, por cobrar taxa adicional por instalação e mensalidade de ponto extra de TV por assinatura. A ação pleiteava a condenação das empresas por danos morais… Continuar lendo Rejeitada ação que buscava indenização por cobrança de ponto extra de TV
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Companhia Carris Porto-Alegrense a pagar horas extras a um agente administrativo que usufruía o intervalo de descanso no início da jornada. De acordo com os ministros, a concessão do repouso no começo ou no fim do horário de serviço desvirtua os princípios… Continuar lendo Agente receberá hora extra por intervalo de almoço concedido no início da jornada
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que julgou ilegal a cobrança de mensalidade por ponto extra de TV a cabo, prolatada em comarca do planalto catarinense, com a obrigação da empresa responsável pela prestação dos serviços em restituir em dobro os valores cobrados indevidamente de seus clientes. O Ministério Público foi… Continuar lendo TJSC confirma ilegalidade na cobrança de mensalidade por ponto extra de TV a cabo
Ex-empregado de uma federação, um advogado conseguiu obter na Justiça do Trabalho o direito ao recebimento de horas extras após a quarta diária e 20ª semanal. A decisão é da 8ª Turma do TRT-MG, ao decidir manter a sentença que condenou a empregadora ao pagamento das horas extras com base na aplicação da Lei 8.904/94,… Continuar lendo Dedicação exclusiva não prevista em contrato ou norma coletiva garante hora extra após a 4ª diária a advogado empregado
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) questiona na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381 decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que afastaram a incidência do artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e resultaram na condenação de empregadores ao pagamento de horas extras a motoristas externos, não obstante convenção coletiva… Continuar lendo ADPF pede suspensão de condenações a pagamento de hora extra a motoristas externos
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) negou a apelação do supermercado Extra em ação de indenização por danos morais, mantendo a condenação para o pagamento de R$ 10 mil a um cliente. Em novembro de 2007, em Maceió, o cliente foi abordado por seguranças terceirizados do Extra, que, de… Continuar lendo Supermercado Extra deve indenizar cliente chamado de ladrão por seguranças
