A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fase de cumprimento de decisão. É dispensável que ocorra qualquer pronunciamento no mérito. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça admitiu… Continuar lendo STJ admite prevenção por processo extinto sem resolução do mérito
Nos casos em que o acolhimento da pretensão contra a Fazenda Pública não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, observando as regras dos parágrafos 2º e 8º do artigo 85 do Código de… Continuar lendo Extinta a execução fiscal, mas não declarado extinto o crédito constituído, honorários devem ser por equidade
Uma credora de herdeiro conseguiu na Justiça a reabertura de um inventário que havia sido considerado extinto por falta de andamento processual. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reformou por unanimidade decisão de instância anterior e fez com que a mulher conseguisse a penhora dos créditos a que tinha… Continuar lendo STJ: credora de herdeiro consegue reabrir inventário que havia sido extinto
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu, sem resolução do mérito, processo movido pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Sergipe (SEEB) contra o Banco Bradesco S.A. Como o sindicato não demonstrou o registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foi reconhecida a sua ilegitimidade processual. A entidade pretendia… Continuar lendo Extinto processo contra o Bradesco movido por sindicato sem registro no MTE
A 6ª Turma do TRF/1ª Região confirmou sentença que determinou à Faculdade Resende de Freitas (UERFSF), em Utaúba/MT, a expedição do registro definitivo do diploma de uma aluna do curso de Administração. A estudante impetrou mandado de segurança contra ato do diretor-geral da instituição de ensino, alegando que concluiu o curso de forma regular, em… Continuar lendo Faculdade é condenada a expedir diploma de curso já extinto pelo MEC
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu o Habeas Corpus (HC) 124613, no qual a defesa de Baltazar José de Souza, proprietário de companhias de ônibus que servem o ABC do paulista, condenado por crimes contra a ordem tributária (artigo 1º, incisos I, II e IV, da Lei 8.137/1990), pedia suspensão do… Continuar lendo Extinto HC de empresário do ABC paulista condenado por crimes tributários
Uma digitadora do Banco Bradesco teve negado o direito de reivindicar, na Justiça do Trabalho, danos morais e materiais decorrentes de uma doença ocupacional adquirida há mais de 10 anos. Os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará decidiram, por maioria, que a trabalhadora perdeu o prazo de cinco anos durante… Continuar lendo Extinto processo de empregada que perdeu prazo para reivindicar indenização
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso apresentado pela União e manteve acordão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que reconheceu a servidores aposentados e pensionistas do extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (DNER) o direito à estrutura remuneratória prevista no plano especial de cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura… Continuar lendo STF garante a inativos do extinto DNER remuneração dos quadros do DNIT
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho denegou o mandado de segurança impetrado por um trabalhador porque ele não teve o cuidado de autenticar as cópias do ato que questionava e da intimação. A decisão foi tomada com base na Súmula 415 do TST, que prevê que, para esse… Continuar lendo Empregado esquece de autenticar documentos e mandado de segurança é extinto
