A parcela “acordo viagem maquinista”, mais conhecida como “auxílio solidão”, foi criada para compensar os maquinistas que, até 1987, viajavam acompanhados de um auxiliar de viagem e, após essa data, passaram a viajar sozinhos. A parcela foi extinta em novembro de 1997. E o “auxílio solidão” foi o objeto de uma ação ajuizada pelo Sindicato… Continuar lendo Empregados admitidos após a extinção do Auxílio Solidão não têm direito a essa parcela
A regra do artigo 267 do CPC é clara: o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competirem. Já o parágrafo 1º do mesmo artigo estabelece que o juiz deverá ordenar o arquivamento dos autos… Continuar lendo Extinção do feito por abandono da causa exige prévia intimação pessoal do reclamante
Muitos acreditam que, após cinco anos, a aposentadoria por invalidez se converte em definitiva. Desse modo, é comum a realização de rescisão contratual ao final desse período, dando o empregador por encerrada a relação de emprego. Mas esse procedimento não é correto. É que a aposentadoria por invalidez suspende indefinidamente o contrato de trabalho. Se… Continuar lendo Decurso de cinco anos após aposentadoria por invalidez não autoriza a extinção do contrato de trabalho
A Seção de Dissídios Coletivos do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso do banco HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo, que havia proposto interdito proibitório contra o Sindicato dos Bancários de Jundiaí e Região, em decorrência de uma greve, para conter suposta “perturbação da ordem na entrada da agência bancária”. O acórdão afastou a… Continuar lendo Afastada extinção sem julgamento do mérito de interdito proibitório envolvendo banco
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pagará duas horas simples por dia a um empregado que deixou de operar máquinas telex em razão de modernização tecnológica para o melhoramento dos serviços postais. Ao substituir os teletipos por computadores, a empresa designou uma nova função ao empregado, que passou a ter jornada de… Continuar lendo ECT não pagará adicional de hora extra por jornada aumentada com extinção de função
O TRF da 1.ª Região considerou ilegal o reajuste feito pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em contrato com empresa aérea. A decisão foi unânime na 6.ª Turma do Tribunal, em julgamento de apelação interposta pela Total Linhas Aéreas S/A contra sentença que considerou correta a inclusão do valor da CPMF no custo… Continuar lendo Extinção da CPMF não justifica aumento contratual
Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por P. F. E. contra seu irmão, determinando a alienação do imóvel pertencente a eles, por meio de leilão por valor não inferior a R$ 262.000,00. Narra a autora que é proprietária em comunhão com seu irmão de uma residência situada… Continuar lendo TJMS determina leilão de bem comum para extinção de condomínio
O empregado que sofre acidente do trabalho tem direito à garantia provisória de emprego por 12 meses após o término do recebimento de auxílio-doença, conforme regulado pelo artigo 118 da Lei 8.213/91. Assim, para que tenha assegurado esse direito, é suficiente que o empregado tenha se afastado do trabalho por prazo superior a 15 dias… Continuar lendo Garantia provisória de empregado acidentado não é atingida pela extinção da empresa
A decisão foi unânime, conforme voto da relatora, desembargadora Encarnação das Graças Sampaio Salgado, em consonância com o parecer do Ministério Público, na sessão desta terça-feira (3), presidida pelo desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa. Os candidatos foram aprovados fora do número de vagas e questionavam a contratação de 107 servidores temporários para o exercício… Continuar lendo Justiça decide que aprovado em concurso público não pode ocupar vaga em extinção
