A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um publicitário da Mccann Erickson Publicidade Ltda. e declarou nulas duas dispensas ocorridas ao longo dos mais de 30 anos em que ele trabalhou para a agência, reconhecendo a unicidade contratual em período de 23 anos. Numa delas, ele foi dispensado numa sexta-feira no… Continuar lendo Publicitário dispensado no Brasil e contratado no exterior tem unicidade contratual reconhecida
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve sentença proferida pela 2ª Vara Cível da comarca de Goiânia, que condenou o Itaú Unibanco S/A a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, aos filhos e genros de Ilzaete Milhomem de Souza. Ela – que morreu no… Continuar lendo Banco terá de indenizar em R$ 20 mil familiares de mulher que não pode usar cartão no exterior
É dispensável a autorização judicial ou qualquer autorização escrita para que menores brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade, retornem ao seu país de residência em companhia de um dos pais. Com essa fundamentação, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que autorizou um menor de idade, ora… Continuar lendo Menor residente no exterior não precisa de autorização para retornar ao país de origem
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao pedido da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), para determinar que esta promovesse a matrícula da estudante no curso de Pedagogia, independentemente da conclusão do procedimento de revalidação do diploma no Brasil. “A agravante, depois que concluiu o… Continuar lendo TRF5 assegura vaga na UFPB para estudante com ensino médio concluído no exterior
A juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco do Brasil a pagar a cliente valor a título de danos morais, pois seu cartão de crédito estava bloqueado durante viagem ao exterior. O cliente narrou que o banco, administrador de seus cartões de crédito, negou autorização de compras durante sua… Continuar lendo Banco é condenado por bloqueio de cartão de cliente no exterior
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para cassar decisão que indeferiu a oitiva de testemunha de defesa residente nos Estados Unidos. O magistrado de primeiro grau levou em conta a negativa do governo norte-americano de atender ao pedido porque o acordo bilateral que o Brasil tem com aquele país… Continuar lendo Acordo de cooperação não impede uso de carta rogatória para tomada de depoimento no exterior
Uma empresa brasileira que assinou contrato no exterior para financiar a importação de equipamento industrial terá de se submeter à legislação do país onde o contrato foi firmado. Seguindo a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma negou o pedido da Martiaço Indústria e Comércio de Artefatos Metálicos para que fosse… Continuar lendo Empresa brasileira que faz contrato no exterior deve seguir legislação estrangeira
Em caso de separação dos cônjuges, a necessidade de divisão igualitária do patrimônio adquirido na constância do casamento não exige que os bens móveis e imóveis existentes fora do Brasil sejam alcançados pela Justiça brasileira. Basta que os valores desses bens no exterior sejam considerados na partilha. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior… Continuar lendo STJ pode incluir em partilha valor de patrimônio mantido por cônjuge no exterior
O Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A a pagar reparação por danos morais a cliente por ter a assistência médica no exterior negada, apesar de ter pago pelo serviço contratado pela agência de viagens. A autora contou, nos autos, que celebrou com a… Continuar lendo Cliente será indenizada por negativa de assistência médica em viagem no exterior
