Se o empregado for transferido para trabalhar no exterior, terá direito a receber o adicional de transferência, que é fixado mediante ajuste escrito entre as partes, sendo devido enquanto o trabalhador permanecer fora do país. Esse adicional integra a remuneração para os devidos fins. É o que dispõe a Lei 7.064/82, invocada pelo juiz convocado… Continuar lendo Adicional de transferência pago a empregado transferido para o exterior deve integrar remuneração
Se o empregado for transferido para trabalhar no exterior, terá direito a receber o adicional de transferência, que é fixado mediante ajuste escrito entre as partes, sendo devido enquanto o trabalhador permanecer fora do país. Esse adicional integra a remuneração para os devidos fins. É o que dispõe a Lei 7.064/82, invocada pelo juiz convocado… Continuar lendo Adicional de transferência pago a empregado transferido para o exterior deve integrar remuneração
Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto por ex-esposa requerendo a divisão de bens situados no exterior, adquiridos na constância de sociedade conjugal dissolvida. A Justiça brasileira é competente para processar o inventário e a partilha de dinheiro depositado em conta de instituição financeira… Continuar lendo STJ define partilha de dinheiro depositado no exterior em caso de divórcio
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a rede de cartões Visa a pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais a um cliente que teve problemas com o uso do cartão de crédito da empresa no exterior. Durante viagem a outro país, o autor da ação relatou que teve autorização de compras… Continuar lendo Consumidor que teve cartão de crédito recusado no exterior deve ser indenizado
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Student Travel Bureau Viagens e Turismo (STB) a pagar R$ 7 mil de indenização para contadora que teve os bens roubados durante viagem internacional. A decisão teve como relatora a desembargadora Maria de Fátima de Melo Loureiro. Segundo a magistrada, “as agências… Continuar lendo Cliente que teve bens roubados em viagem a Portugal será indenizado em R$ 7 mil
A Presidente da República sancionou em 13 de janeiro de 2016 a chamada “Lei de Repatriação” (Lei n.º 13.254, de 2016), que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT ) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou… Continuar lendo Contas no exterior: A extinção da punibilidade na Nova Lei de Repatriação
Associações precisam da autorização expressa de seus associados para propor ação coletiva em defesa do interesse de seus representados. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao jugar um recurso especial envolvendo uma associação que pleiteava o fornecimento obrigatório de um remédio por parte das operadoras de planos de… Continuar lendo Entidade precisa de autorização de associado para propor ação coletiva que busca obter medicamento produzido no exterior
Os rendimentos enviados a países que não tributam a renda ou o fazem por menos de 20% devem ser tributados pelo Imposto de Renda no Brasil em 25%, mesmo que decorram de contratos de empréstimo internacionais assinados antes de dezembro de 1998, quando a alíquota era de 15%. Com esse entendimento, a Segunda Turma do… Continuar lendo IR de 25% atinge rendimentos enviados ao exterior mesmo se contrato for anterior a 1998
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um ex-diretor financeiro da International Paper do Brasil Ltda. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que considerou lícito seu retorno ao Brasil em cargo de hierarquia inferior e com vencimentos menores aos que recebia no Chile, onde… Continuar lendo TST não defere diferenças salariais a diretor financeiro que retornou do exterior em cargo inferior
