Acordo com comerciante em ação por defeito do produto não autoriza extensão aos demais fornecedores A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o acordo firmado por um dos réus em ação indenizatória ajuizada com base em defeito do produto (artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor – CDC) não alcança, necessariamente,… Continuar lendo Acordo com comerciante em ação por defeito do produto não autoriza extensão aos demais fornecedores
Uma fábrica atuante no ramo de metalurgia foi condenada a pagar a um ex-empregado com perda auditiva indenização por danos morais no valor de R$30 mil reais, bem como despesas com tratamento médico necessário para minimizar as consequências da lesão. A empresa apresentou recurso, insistindo na prescrição do direito de ação e questionando a condenação.… Continuar lendo TRT-3 afasta prescrição em caso de trabalhador que só teve ciência da extensão da perda auditiva em exame pericial
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria admitiu o processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei que discute a possibilidade de extensão, a todos os servidores civis federais, do índice de 13,23% calculado com base nas Leis 10.697/03 e 10.698/03. Com a admissão do incidente, o ministro determinou a… Continuar lendo Admitido pedido de uniformização sobre extensão de índice remuneratório a todos servidores federais
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu liminar para estender os efeitos de uma decisão da Sexta Turma em benefício de um corréu em ação penal que investiga prática de extorsão no município de Nova Iguaçu (RJ). O corréu alegou que o habeas corpus concedido pela Sexta Turma a outro… Continuar lendo STJ: Falta de fundamento da ordem de prisão autoriza extensão de liberdade ao corréu
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, definiu que é possível estender a réu a desclassificação feita pelo Conselho de Sentença do delito de homicídio para lesão corporal grave em relação a corréu. No caso, os feitos foram desmembrados e já se realizou o júri do corréu. Os dois foram pronunciados… Continuar lendo STJ: é possível estender ao réu desclassificação feita pelo Conselho de Sentença para corréu
A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5444), com pedido de liminar, contra a Lei 4.647/2015, do Estado de Mato Grosso do Sul, que obriga as empresas fornecedoras de serviços contínuos, entre elas as instituições de ensino privado, a estender aos clientes antigos todas… Continuar lendo Questionada extensão de promoções a antigos alunos de instituições privadas em MS
O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Sergipe), representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) mandado de segurança requerendo a cassação de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a adoção da jornada de trabalho de sete horas diárias para os servidores públicos ocupantes do… Continuar lendo MS questiona extensão da jornada de trabalho de médicos e dentistas no TRT-20
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao pedido em que a defesa de Nestor Cerveró, ex-diretor da Área Internacional da Petrobras, pedia a extensão de habeas corpus (HC 127186) concedido pela Segunda Turma da Corte ao empresário Ricardo Pessoa, ex-dirigente da UTC Engenharia, para substituir a prisão preventiva… Continuar lendo Relator considera inviável extensão de HC a Nestor Cerveró
O Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo (Sinamge) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 314, com pedido de liminar, na qual aponta discriminação tributária decorrente da Lei 12.865/2013, que concede benefícios fiscais somente às instituições financeiras e às seguradoras. O ministro Marco Aurélio é o… Continuar lendo Sindicato pede extensão de benefícios fiscais a operadoras de planos de saúde
