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Estrangeira com filhos brasileiros que cumpriu pena não pode ser expulsa do país

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a uma mulher argentina que cumpriu pena por furto para que ela permaneça no país. Um decreto do Ministério da Justiça determinou sua expulsão, mas a Primeira Seção considerou mais importante a manutenção do convívio dela com seus quatro filhos brasileiros, com idades entre 4 e… Continuar lendo Estrangeira com filhos brasileiros que cumpriu pena não pode ser expulsa do país

Cursinho terá que indenizar estudante expulsa de sala

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão que condenou o Centro de Treinamento para Concursos Ltda., conhecido como Pleno e localizado em Belo Horizonte, a indenizar uma estudante por danos morais. Ela deverá receber R$ 2 mil, por ter sido retirada da sala de aula de forma indevida… Continuar lendo Cursinho terá que indenizar estudante expulsa de sala