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Cabe ao expropriante adiantar honorários periciais de perícia requerida pelo expropriado

Cabe ao expropriante adiantar honorários periciais de perícia requerida pelo expropriado A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) decidiu que, nas ações de desapropriação, independentemente de quem requereu a produção de prova pericial, é do expropriante (quem pede a desapropriação) o ônus de adiantar as despesas processuais, pois o desapropriado não… Continuar lendo Cabe ao expropriante adiantar honorários periciais de perícia requerida pelo expropriado

É dever do expropriante antecipação de honorários periciais de avaliação pericial definitiva

“Ao autor da demanda de constituição de servidão administrativa cabe o adiantamento dos honorários periciais referentes à avaliação definitiva”, esse foi o entendimento do TJ/SP. A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP decidiu que o adiantamento de honorários periciais é de responsabilidade do autor da demanda. Para o colegiado, a avaliação judicial definitiva é… Continuar lendo É dever do expropriante antecipação de honorários periciais de avaliação pericial definitiva