A arma de fogo pode ser penhorada e expropriada pelo Juízo da Execução Entre as hipóteses de impenhorabilidade descritas no art. 833 do CPC/2015 não se inclui a arma de fogo. Como anota a doutrina, “a regra é a da penhorabilidade, e as exceções têm de ser expressas”. O inciso I do art. 833 do… Continuar lendo A arma de fogo pode ser penhorada e expropriada pelo Juízo da Execução
A arma de fogo pode ser penhorada e expropriada pelo Juízo da Execução
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