STJ: Dano moral por crime depende de pedido expresso e indicação de valor A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais à vítima do crime ou seus familiares só é possível se houver pedido expresso na petição acusatória e indicação do valor mínimo pretendido para reparação. Essa é a posição definida pela… Continuar lendo STJ: Dano moral por crime depende de pedido expresso e indicação de valor
A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pedido de concessão da Justiça gratuita implica o reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o pleito de gratuidade. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ter havido renúncia… Continuar lendo Falta de indeferimento expresso implica reconhecimento tácito de gratuidade de Justiça
Havendo requerimento expresso do advogado substabelecido no sentido de que sejam publicadas em seu nome as intimações futuras, é nula a intimação realizada quando foi excluído justamente o profissional que solicitou essa providência, por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. O entendimento foi fixado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo Falta de intimação de advogado com pedido expresso de publicação nos autos impõe novo julgamento
A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pedido de concessão da Justiça gratuita implica o reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o pleito de gratuidade. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ter havido renúncia… Continuar lendo STJ: falta de indeferimento expresso implica reconhecimento tácito de gratuidade de Justiça
A lei brasileira fixa a jornada de trabalho do advogado empregado em, no máximo, quatro horas diárias ou 20 horas semanais. Mas é permitido fixar jornada diferente em acordo ou convenção coletiva ou, ainda, estabelecer regime de dedicação exclusiva. É o que dispõe o artigo 20 da Lei 8.906/94 (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia).… Continuar lendo Advogada sem contrato expresso de dedicação exclusiva receberá horas extras
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou o Expresso Guanabara S.A. de pagar diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções a um vendedor de passagens que também atuava como despachante de bagagem. Para a Turma, a atribuição é consequência da atividade de bilheteiro e não exige conhecimentos específicos que configurariam a acumulação. O… Continuar lendo Vendedor de passagens da Expresso Guanabara não receberá adicional por despachar bagagens
A Expresso Guanabara S.A foi condenada a indenizar passageira por interromper viagem, de madrugada, em estrada perigosa. A decisão é do juiz Rafael Lopes do Amaral, da Vara Única de Viçosa do Ceará, distante 366 km da Capital. De acordo com os autos (nº 7482-13.2011.8.06.0182), em 21 de julho de 2011, a passageira viajava em… Continuar lendo Expresso Guanabara é condenada por interromper viagem de madrugada em estrada perigosa
A Expresso Guanabara S/A foi condenada a pagar indenização de R$ 4 mil para aposentada que teve bagagem extraviada durante viagem. A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, em novembro de 2003, a aposentada seguia de ônibus do Município de Tianguá com destino a Brasília.… Continuar lendo Expresso Guanabara é condenada a indenizar aposentada por extravio de bagagem
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve liminar que obriga a Expresso Guanabara S.A a pagar pensão mensal para vítima de acidente dentro de ônibus da empresa. A decisão teve como como relator o desembargador Raimundo Nonato Silva Santos. Segundo os autos, no dia 18 de dezembro de 2009, G.C.P.… Continuar lendo Expresso Guanabara deve pagar pensão a passageiro que ficou com invalidez permanente
