O drawback é um instrumento de incentivo à exportação, uma operação pela qual o insumo ingressa no país com isenção ou suspensão de determinados impostos para ser reexportado após ser utilizado para fabricação de um produto. A empresa contribuinte, atuante no ramo de curtimento e industrialização de couros bovinos, queria a isenção do imposto de… Continuar lendo Incide imposto de exportação no regime de drawback
Não existe inexigibilidade de contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) sobre receitas decorrentes de exportação. Com esse entendimento, a desembargadora federal Consuelo Yoshida, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou seguimento à apelação de uma empresa em sede de mandado de segurança. De acordo com o artigo 22-A… Continuar lendo Empresa deve pagar contribuição ao SENAR sobre receitas decorrentes de exportação
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu pedido de empresa química farmacêutica e determinou a isenção da cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na exportação. A autora ajuizou ação de repetição de indébito tributário contra a Prefeitura de São Paulo, sob a alegação de que… Continuar lendo TJSP vê cobrança ilegal de ISS em exportação e determina devolução de valores
Um fiscal federal agropecuário, suspenso por 30 dias por omitir-se e certificar para exportação carne com origem em áreas com restrições sanitárias, não conseguiu reverter a penalidade. A decisão foi da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pelo processo administrativo, ao se omitir ele teria permitido que a Friboi Ltda. exportasse para… Continuar lendo Mantida suspensão de fiscal que certificou para exportação carne com restrições sanitárias
