O particular que detém o alvará de pesquisa sobre jazida de minérios tem direito a indenização por danos materiais decorrente da exploração irregular por terceiros. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso no qual se alegava que a ausência de autorização de lavra retirava do detentor da… Continuar lendo Detentor de alvará de pesquisa tem direito a indenização por exploração irregular de jazidas
É impossível a aplicação do princípio da insignificância nos casos de exploração de serviços de radiodifusão sem prévia autorização do Poder Público (art. 173 da Lei 9.472/97). Com essa fundamentação, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da Subseção Judiciária de Eunápolis (BA) que condenou um denunciado, ora apelante, à pena de… Continuar lendo Princípio da insignificância não se aplica aos casos de exploração ilegal de serviços de radiodifusão
Não cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) atribuir ou retirar o efeito suspensivo de recurso extraordinário ainda não admitido pelo tribunal de origem. Esse entendimento foi adotado pela ministra Cármen Lúcia para negar seguimento à ação que trata da exploração mineral de área habitada pelos índios Cinta Larga, em Rondônia. Na Ação Cautelar (AC) 3686,… Continuar lendo Negado seguimento a ação relativa a exploração mineral em área indígena
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o proprietário da Fazenda Triângulo, José Roberto Gomes Mansur (Beto Mansur, deputado federal pelo PRB/SP) ao pagamento de indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo. Ao justificar a condenação, a Turma destacou que as provas constantes no processo demonstraram a existência de trabalho análogo… Continuar lendo Deputado é condenado por exploração de trabalho escravo e infantil em fazenda em GO
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 139) ajuizada pela Abratec (Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público) contra atos administrativos da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) acerca da exploração, nos portos, de terminais privativos de uso misto. Na ação,… Continuar lendo Prejudicada ADPF sobre exploração de terminais portuários de uso misto
A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região permitiu que uma acusada de tráfico internacional de pessoas responda ao processo em liberdade. De acordo com os autos, a Defensoria Pública da União impetrou Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor da ré, após a 3.ª Vara da Seção Judiciária do Pará negar… Continuar lendo Acusada de aliciar mulheres para exploração sexual na Europa vai responder ao processo em liberdade
A Justiça Federal no Piauí determinou a “imediata suspensão de todos os atos decorrentes da arrematação do bloco PN-T-597, pertencente à bacia do Parnaíba, no que se refere à exploração do gás de xisto (gás não convencional), e que a Agência Nacional do Petróleo – ANP e a União se abstenham de realizar outros procedimentos… Continuar lendo Justiça Federal suspende licitação para exploração do gás xisto no Piauí
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de uma empresa que impetrou mandado de segurança contra ato da prefeitura de São Paulo que fixou em 10% a alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) a ser recolhido. Para a empresa, com a edição… Continuar lendo Lei complementar que limitou ISS a 5% só se aplica à exploração de rodovias
Por unanimidade, a 6.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região manteve sentença que negou a liberação, pela alfândega, de mercadoria qualificada como destinada à prática de jogo de azar, produto de importação proibida pela Administração tributária aduaneira. O autor do recurso apresentado ao TRF da 1.ª Região requereu a reforma da sentença ao fundamento… Continuar lendo Mantida sentença que negou a liberação de máquinas eletrônicas destinadas à exploração de jogos de azar
