A 6ª Turma do TRF/1ª Região confirmou sentença que determinou à Faculdade Resende de Freitas (UERFSF), em Utaúba/MT, a expedição do registro definitivo do diploma de uma aluna do curso de Administração. A estudante impetrou mandado de segurança contra ato do diretor-geral da instituição de ensino, alegando que concluiu o curso de forma regular, em… Continuar lendo Faculdade é condenada a expedir diploma de curso já extinto pelo MEC
A 3ª Câmara Cível, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto por K.R. de O. em face da decisão proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Naviraí, nos termos do voto do relator. O autor ingressou com Ação Declaratória de Regularidade combinada com Indenização por Danos Morais, com pedido de Tutela Antecipada, contra o… Continuar lendo Detran é condenado a expedir CRV de veículo sob pena de multa
A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 7º Juizado Cível de Brasília que julgou improcedente o pedido de um grupo de alunos que buscava obrigar a Faculdade Fortium a fornecer-lhes diploma de conclusão do curso de Bacharel em Pedagogia, ministrado por aquela instituição. Ocorre que, de acordo com a lei de diretrizes e… Continuar lendo Faculdade não credenciada pelo MEC não pode expedir diploma
É de competência do Tribunal de Justiça (TJ) local a administração das contas especiais dos entes públicos destinadas ao pagamento de precatórios em regime especial. A decisão, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permite que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) complemente o valor de precatórios emitidos em 1990 sem… Continuar lendo TJ pode complementar valor de precatório em regime especial expedido anteriormente
