Nos processos de conhecimento pelo rito da ação monitória, nos casos em que não houver a oposição de embargos monitórios, o juízo só pode alterar o valor da causa de ofício ou por arbitramento até a expedição do mandado de pagamento. Após a publicação da sentença, o juízo pode modificar o valor da causa apenas para corrigir – de ofício ou… Continuar lendo Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser alterado só até expedição do mandado
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou, por unanimidade, o Centro Nacional de Capacitação Profissional (Cenacap) e a JK Educacional Eirelli Epp ao pagamento de indenização a uma aluna, em razão de demora na entrega de diploma de curso superior. As empresas deverão arcar, solidariamente, com a… Continuar lendo TJDFT decide que demora em fornecimento de diploma à aluna gera danos morais
Após solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), a Corregedoria-Geral de Justiça determinou a redução do prazo para expedição de alvarás para levantamento ou transferência de valores. Agora, o alvará deve ser expedido em até 15 dias. Caso o prazo seja excedido, por meio de uma alteração no Portal do Sistema… Continuar lendo OAB-GO consegue que alvarás passem a ser expedidos em até 15 dias
O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) foi condenado a indenizar um motorista pela demora de mais de seis meses para emissão da nova Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Ao manter a condenação, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF observou que houve atraso excessivo na entrega do documento. Consta no processo que o… Continuar lendo Detran deve indenizar motorista por demora na emissão de habilitação
Detran é condenado a indenizar motorista após impedir expedição definitiva de habilitação O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) terá que indenizar um motorista que foi impedido de renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em razão de atribuição equivocada de infração grave. No entendimento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, houve… Continuar lendo Detran é condenado a indenizar motorista após impedir expedição definitiva de habilitação
Detran deve pagar indenização por demora na emissão do CRLV A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º Grau que condenou o Detran-PB a pagar a quantia de R$ 5 mil, por danos morais, em decorrência da demora excessiva na emissão do Certificado de Registro e Licenciamento… Continuar lendo Detran deve pagar indenização por demora na emissão do CRLV
Detran-DF deve indenizar proprietário de veículo por falha na expedição de CRLV O Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF foi condenado a indenizar o proprietário de veículo por falha na expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV. A decisão é da juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda… Continuar lendo Detran-DF deve indenizar proprietário de veículo por falha na expedição de CRLV
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) manteve a multa imposta contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), pela demora na emissão de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. O Incra entrou com agravo de instrumento contra… Continuar lendo Mantida multa contra o Incra pela demora na emissão de TDA em ação de desapropriação
A possibilidade de aplicação imediata do precedente do STJ segundo o qual o período de cautelar de recolhimento noturno pode ser descontado da pena final fez o ministro Ribeiro Dantas, da 5ª Turma, admitir a expedição da guia definitiva de execução de pena antes mesmo da efetivação da prisão do condenado. A decisão excepcional foi tomada em… Continuar lendo Por detração penal, é possível expedir guia definitiva antes de cumprir prisão
