Um empregado público municipal ajuizou reclamação trabalhista contra o Município de Cataguases, pedindo a declaração de nulidade do ato que o exonerou e a reintegração ao cargo que ocupava. Alegou que foi contratado em fevereiro de 1983, razão pela qual é empregado público municipal estável, tendo se aposentado por tempo de contribuição pelo Regime Geral… Continuar lendo TRT-3 anula ato que exonerou empregado público aposentado não concursado que adquiriu estabilidade pela CF/88
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