Quando o fiador notifica o locador sobre sua intenção de se desonerar das obrigações da fiança ainda no período de locação determinado no contrato, essa exoneração só terá efeitos após 120 dias da data em que a locação passar a ser por prazo indeterminado, e não da data da notificação. O entendimento foi fixado pela… Continuar lendo Exoneração do fiador notificada no prazo do contrato só tem efeito 120 dias após locação se tornar indeterminada
Durante julgamento na manhã desta segunda-feira (19), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou ao Tribunal de Justiça da Paraíba a exoneração de todos os ocupantes de cargos em comissão. No total terão de ser demitidos cerca de 100 servidores nomeados para cargos… Continuar lendo CNJ manda Tribunal de Justiça da Paraíba exonerar ocupantes de 100 cargos comissionados
Gabriel ingressou com ação de alimentos contra Rui, seu pai. O juiz, na sentença, fixou os alimentos em 2 mil reais, a contar de 01/03/2010. Rui mostrou-se inadimplente, razão pela qual Gabriel iniciou a execução dos alimentos com base no rito do art. 733 do CPC. Ao mesmo tempo em que não pagou, Rui propôs… Continuar lendo Segundo o STJ, a decisão que exonera a obrigação alimentícia ou reduz o valor dos alimentos possui efeito retroativo?
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a demissão de uma servidora do Tribunal de Justiça de São Paulo, desligada do cargo após processo disciplinar que constatou prática ilegal de advocacia administrativa. Em benefício próprio e de sua família, a servidora falsificou a assinatura de um magistrado para autorizar o levantamento de valores… Continuar lendo STJ confirma exoneração de servidora do TJ-SP por prática ilegal de advocacia administrativa
A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão de 1ª Instância que julgou improcedente o pedido de um pai que buscava se eximir da obrigação alimentar devida à filha, visto que esta apresentava baixo aproveitamento escolar. A decisão foi unânime. O autor alega que, apesar de a filha ter atingido a maioridade, não tem comprometimento… Continuar lendo Pedido de exoneração de alimentos por baixo rendimento escolar é negado
Os desembargadores da 1ª Seção Cível, por unanimidade, julgaram improcedente ação rescisória interposta por S.B. de O. em face de N.L. de S., pretendendo rescindir sentença proferida em ação de exoneração de alimentos. O autor alega que o réu utilizou manobra para induzir o juiz a erro, alegando que cursava ensino de nível superior e… Continuar lendo TJMS nega recurso em ação de exoneração de alimentos
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que desonerou um pai do dever de prestar alimentos mensais a filha de 18 anos. De acordo com os autos, a moça alegou que já é mãe de uma filha recém nascida e, por frequentar o terceiro ano do ensino médio, não pode trabalhar. Afirmou,… Continuar lendo Pai afasta dever de bancar pensão alimentícia para filha que lhe deu neto
A mera reprovação de servidor público não autoriza, por si só, a sua exoneração em estágio probatório por insuficiência de desempenho profissional sem a observância do devido processo legal. Essa foi a tese adotada pela 2ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeira instância que anulou ato do Reitor da Universidade… Continuar lendo Exoneração de servidor em estágio probatório deve ser antecedida de defesa prévia
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) movidas pelo Ministério Público estadual contra o município de Catingueira. O órgão ministerial denunciou que a prefeitura teria criado cargos para provimento em comissão no âmbito da administração, nas secretarias de Turismo, Esporte e Cultura, sem a realização de concurso… Continuar lendo TJPB julga leis municipais inconstitucionais e determina exoneração imediata de comissionados
