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Tag: êxito

Honorários advocatícios mensais e sujeitos a êxito podem ser pagos por cessão de direitos a créditos de precatórios

Honorários advocatícios mensais e sujeitos a êxito podem ser pagos por cessão de direitos a créditos de precatórios Desde que posteriores a pedido de recuperação judicial. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a recurso de escritório de advocacia contra decisão proferida em processo de… Continuar lendo Honorários advocatícios mensais e sujeitos a êxito podem ser pagos por cessão de direitos a créditos de precatórios

TJSP admite a execução de honorários contratuais ad exitum sem cumprimento da sentença

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de o advogado receber seus respectivos honorários contratuais ad exitum, quando o cliente, antes da satisfação de seu crédito, rescinde, sem justa causa e de forma unilateral, a avença celebrada com o seu patrono. O acórdão ficou assim ementado: Apelação. Embargos à execução. Execução de título… Continuar lendo TJSP admite a execução de honorários contratuais ad exitum sem cumprimento da sentença

STJ julga se advogado destituído em caso de contrato com cláusula de êxito deve receber honorários

A 3ª turma do STJ iniciou nesta terça-feira, 2, o julgamento de REsp que discute se o advogado tem direito a receber honorários antes da extinção do processo no qual atuou durante 15 anos, em razão da rescisão unilateral imotivada pelo cliente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as artes com clausula… Continuar lendo STJ julga se advogado destituído em caso de contrato com cláusula de êxito deve receber honorários

É legal contratação de advogado com remuneração apenas em caso de êxito

Uma advogada contratada para serviços de recuperação e cobrança de dívidas não conseguiu ver declarada nula cláusula de trabalho que prevê que seus honorários só seriam pagos em caso de êxito, com os recursos recuperados dos devedores. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse tipo de contratação é muito comum. A… Continuar lendo É legal contratação de advogado com remuneração apenas em caso de êxito

Norma catarinense que cria gratificação por êxito judicial é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4433 para declarar a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei catarinense 15.215/2010. A norma criava gratificação beneficiando servidores da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado da Administração e do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina pelo… Continuar lendo Norma catarinense que cria gratificação por êxito judicial é inconstitucional

STJ corrige incidência de juros, mas mantém valor de honorários de êxito

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento parcial a recurso especial do escritório paulista Cezar Ferreira Assis e Coutinho Advogados S/C, que requeria o pagamento da chamada “cláusula de êxito”, em ação movida contra os bancos Unibanco (que se fundiu ao Itaú) e Nacional (adquirido pelo Unibanco e em liquidação extrajudicial).… Continuar lendo STJ corrige incidência de juros, mas mantém valor de honorários de êxito

Empresa não obtém êxito na tentativa de alterar data inicial da incidência de juros

  (Qua, 03 Jul 2013 17:37:00) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista da Companhia Industrial de Vidros – CIV, que pretendia reformar decisão que decretou a incidência de juros desde o ajuizamento de ação de indenização por danos morais. Os ministros ressaltaram que o Tribunal Regional do… Continuar lendo Empresa não obtém êxito na tentativa de alterar data inicial da incidência de juros

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